Serviços de Saúde

Decreto-Lei n.º 24/86/M
(B.O. de Macau de 15 de Março de 1986)
Regulamenta o acesso da população do território de Macau aos cuidados de saúde.
Revogado parcialmente pelo Decreto-Lei n.º 51/86/M, de 10 de Novembro de 1986 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/89/M, de 9 de Outubro de 1989.
A tabela dos actos e serviços médicos e paramédicos anexa foi actualizada pelo Decreto-Lei n.º 9/99/M, de 15 de Março de 1999.

Portaria n.º 273/90/M
(B.O. de Macau de 31 de Dezembro de 1990)
Aprova o Regulamento dos Centros de Saúde.

Decreto-Lei n.º 81/99/M
(B.O. de Macau de 15 de Novembro de 1999)
Reestruturação orgânica dos Serviços de Saúde－ Alterado pelos Regulamentos Administrativos n.º^s  34/2011 e 24/2018.

Regulamento Administrativo n.º 11/2011
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Junho de 2011)
Regime de execução do Regulamento de Saúde Internacional (2005).

Ordem Executiva n.º 56/2011
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Agosto de 2011)
Altera o grupo de pessoal de técnico superior de saúde, o grupo de pessoal técnico de saúde, o grupo de pessoal técnico-profissional de saúde, o grupo de pessoal dos serviços auxiliares e o grupo de pessoal de operário do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde.

Ordem Executiva n.º 57/2011
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Agosto de 2011)
Altera o grupo de pessoal da carreira médica e o grupo de pessoal de administrador hospitalar do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde.

Ordem Executiva n.º 58/2011
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Agosto de 2011)
O quadro de pessoal dos Serviços de Saúde.

Regulamento Administrativo n.º 34/2011
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 21 de Novembro de 2011)
Alteração à organização e funcionamento dos Serviços de Saúde.

Regulamento Administrativo n.º 24/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 3 de Outubro de 2018)
Alteração à organização e funcionamento dos Serviços de Saúde.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 4 de Março de 2019)
Aprova o Regulamento da Academia Médica.

Regulamento Administrativo n.º 36/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 25 de Outubro de 2021)
Alteração ao  Decreto-Lei n.^o 81/99/M, de 15 de Novembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 6 de Junho de 2022)
Respeitante aos centros de saúde que asseguram os cuidados de saúde comunitários na península de Macau e nas ilhas e as suas delimitações geográficas.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Setembro de 2022)
Aprova o Regulamento da Academia Médica.

Regulamento Administrativo n.º 26/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 17 de Julho de 2023)
Alteração ao  Decreto-Lei n.^o 81/99/M, de 15 de Novembro.

Regulamento Administrativo n.º 31/2024
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 16 de Setembro de 2024)
Alteração ao  Decreto-Lei n.^o 81/99/M, de 15 de Novembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2024
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Outubro de 2024)
Respeitante aos centros de saúde e posto de saúde que asseguram os cuidados de saúde comunitários na península de Macau, nas ilhas e na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, bem como às suas delimitações geográficas.

1. São atribuições dos Serviços de Saúde:

• Preparar e executar as acções necessárias à promoção e defesa da saúde e à prevenção da doença;
• Prestar cuidados de saúde comunitários e diferenciados e promover, em estreita colaboração com os demais organismos competentes, a reabilitação e a reinserção social do utente;
• Fazer investigação no âmbito das ciências da saúde, formar e colaborar na formação dos profissionais da saúde;
• Proceder à supervisão e apoiar as entidades que exercem actividades na área da saúde;
• Prestar apoio técnico às unidades de saúde da RAEM;
• Prestar serviços médico-legais;
• Promover a transmissão de dados pessoais relativos à saúde entre os prestadores de cuidados de saúde do sector público ou privado e proceder ao tratamento dos referidos dados através da plataforma de registo de saúde electrónico;
• Verificar ou confirmar, para os efeitos previstos na lei, doenças e incapacidades.

2. No exercício das suas atribuições, os Serviços de Saúde devem coordenar a sua actividade com a dos demais serviços e entidades com intervenção na área da saúde e podem celebrar com entidades públicas ou particulares, da RAEM ou do exterior, acordos de cooperação e intercâmbio técnico e assistencial, com o objectivo de optimizar ou completar os recursos disponíveis.

3. Os Serviços de Saúde podem ainda criar postos de saúde ou outras instituições de saúde comunitárias na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin,  para prestar cuidados de saúde comunitários referidos na alínea b) do n.º 1 aos residentes da RAEM.