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Portal do Governo da RAE de Macau

GPCTA

Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo

Contactos

Endereço
Rua dos Armazéns, nº. 35 Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco, 3.º Andar, Macau

Telefone
Linha telefónica para denúncias e esclarecimentos：（853）2855 6789
Linha verde de cessação tabágica：（853）2848 1238

Fax
（853）2871 6385

E-mail
gpcta@ssm.gov.mo

Ámbito de Actuação

  • Propor, de acordo com as recomendações emitidas pelos organismos internacionais, os princípios orientadores da política de prevenção do tabagismo e do consumo de bebidas alcoólicas;
  • Coordenar as operações conjuntas de controlo do tabagismo e do consumo de bebidas alcoólicas por menores;
  • Apoiar as entidades responsáveis pelos locais onde é proibido fumar e onde é proibida a venda, a disponibilização e o consumo de bebidas alcoólicas no sentido de garantir o cumprimento da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo, bem como à prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores;
  • Controlar os ingredientes dos produtos do tabaco destinados ao consumo público;
  • Promover campanhas de informação e educação para a saúde relacionadas com os malefícios decorrentes do consumo do tabaco e do consumo de bebidas alcoólicas, bem como a importância da cessação tabágica e do tratamento e reabilitação da dependência de álcool;
  • Divulgar, junto dos consumidores, os ingredientes utilizados no fabrico dos produtos do tabaco e respectivas quantidades;
  • Propor e promover medidas de prevenção e controlo do tabagismo e do consumo de bebidas alcoólicas por menores, bem como avaliar o impacto resultante da sua execução;
  • Elaborar os relatórios de acompanhamento e avaliação do consumo do tabaco e do consumo de bebidas alcoólicas por menores;
  • Assegurar os procedimentos sancionatórios decorrentes da aplicação da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo, bem como à prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores;
  • Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo, bem como à prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores.