Instituto de Acção Social

Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2012
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 5 de Março de 2012)
Aprova o modelo do cartão de identificação doInstituto de Acção Social.

Regulamento Administrativo n.º 28/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro de 2015)
Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social.

Regulamento Administrativo n.º 52/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 5 de Dezembro de 2022)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2015 — Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social.

Ordem Executiva n.º 50/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Junho de 2023)
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Acção Social.

São atribuições do IAS:

• Colaborar na definição, organização, coordenação, dinamização e execução da política de acção social da RAEM;
• Adoptar medidas para prevenir a ocorrência de problemas individuais e familiares;
• Prestar apoio a indivíduos e famílias que não consigam satisfazer as suas necessidades básicas de sobrevivência ou que se encontrem em situações de emergência;
• Planear e executar medidas relativas à prevenção e tratamento da toxicodependência, designadamente a implementação de acções educativas de combate à toxicodependência, no sentido de apoiar os toxicodependentes a receberem o tratamento de reabilitação que lhes seja adequado e a reintegrarem-se na sociedade;
• Conceber e adoptar medidas que permitam prevenir o jogo problemático, bem como prestar apoio adequado aos indivíduos e famílias afectados por este problema;
• Apoiar os grupos sociais carenciados a integrarem-se na sociedade, nomeadamente no que se refere às famílias desestruturadas e disfuncionais, bem como às crianças, jovens, idosos, deficientes e outras pessoas que necessitem de protecção e de apoio;
• Proteger e orientar menores ou pessoas que sejam confiados ao IAS;
• Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços de reinserção social contemplados no regime jurisdicional em matéria penal, bem como no Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores;
• Fazer cumprir as medidas jurisdicionais decretadas pelos tribunais competentes;
• Prestar, nos termos legais, o apoio necessário aos órgãos judiciais que o solicitem;
• Prestar apoio urgente a indivíduos e famílias afectados por acidentes graves ou calamidades;
• Prestar apoio humanitário a pessoas a quem seja reconhecido o estatuto de refugiado ou cujo processo esteja em curso, bem como a outras pessoas que necessitem de permanecer, por motivo involuntário, na RAEM, tendo em consideração a situação concreta dessas mesmas pessoas;
• Emitir licença de funcionamento relativamente a equipamentos sociais e assegurar a supervisão do seu funcionamento;
• Incentivar e apoiar as entidades privadas a participarem na acção social e a promoverem projectos com a função de serviço social ou que sejam favoráveis ao bem-estar dos grupos em situação vulnerável;
• Promover e dinamizar planos e acções de formação que contribuam para o desenvolvimento profissional do pessoal de acção social;
• Promover a cooperação e o intercâmbio com organizações de acção social, entidades afins e outras organizações internacionais, na RAEM e no exterior;
• Propor legislação, elaborar regulamentos ou adoptar medidas administrativas, no âmbito das atribuições do IAS;
• Gerir os bens imóveis pertencentes ao IAS e os que lhe forem confiados pelo Governo da RAEM;
• Cumprir as demais atribuições que lhe estejam cometidas por lei.

No âmbito do regime de protecção social de menores, o IAS é a entidade competente de acção social.