Universidade Politécnica de Macau

Decreto-Lei n.º 19/95
(Boletim Oficial de Macau de 13 de Fevereiro de 1995)
Atribui ao Instituto Politécnico de Macau o estatuto de membro do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos Portugueses e estabelece as regras relativas ao reconhecimento, no sistema de ensino superior português, dos cursos ministrados pela Universidade de Macau e pelo Instituto Politécnico de Macau.

Decreto-Lei n.º 49/97/M
(Boletim Oficial de Macau de 24 de Novembro de 1997)
Integra a Escola Técnica dos Serviços de Saúde no Instituto Politécnico de Macau, através da criação da Escola Superior de Saúde. – Revoga os artigos 33º a 37º do Decreto-Lei n.º 29/92/M, de 8 de Junho de 1992.

Portaria n.º 469/99/M
(Boletim Oficial de Macau de 6 de Dezembro de 1999)
Aprova os novos Estatutos do Instituto Politécnico de Macau. – Revoga a Portaria n.º 48/92/M, de 2 de Março de 1992.

Lei n.º 10/2017
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 7 de Agosto de 2017)
Regime do ensino superior.

Ordem Executiva n.º 10/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Fevereiro de 2022)
Aprova o logotipo da Universidade Politécnica de Macau.

Lei n.º 3/2024
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 19 de Fevereiro de 2024)
Regime jurídico da Universidade Politécnica de Macau.

Regulamento Administrativo n.º 12/2024
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Março de 2024)
Estatutos da Universidade Politécnica de Macau.

• Divulgar e desenvolver actividades de ensino e investigação;
• Atribuir os graus académicos de licenciado, mestre e doutor, bem como outros títulos, diplomas e certificados, correspondentes aos cursos ministrados pela UPM;
• Atribuir o grau de doutor honoris causa e demais títulos honoríficos;
• Colaborar com instituições públicas ou privadas, incluindo a celebração de acordos, protocolos, memorandos e contratos com pessoas colectivas ou com outras organizações da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, ou do exterior, bem como a criação, a adesão e a participação em pessoas colectivas ou em outras organizações, da RAEM ou do exterior, cujas finalidades ou actividades sejam compatíveis com as finalidades e interesses da UPM, nos termos da lei;
• Conceder equivalência de cursos ministrados por instituições congéneres, períodos de estudo, disciplinas ou unidades curriculares dos planos de estudos dos cursos, bem como de graus académicos, diplomas e certificados atribuídos por essas instituições, nos termos da lei.