Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital

Lei n.º 15/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 14 de Agosto de 2023)
Regime jurídico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital.

Regulamento administrativo n.º 36/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 25 de Setembro de 2023)
Estatutos do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 25 de Setembro de 2023)
Respeitante à operação e a gestão do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital, são da responsabilidade do Peking Union Medical College Hospital, bem como o âmbito deste Centro abrange os vários estabelecimentos e instalações.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 6 de Novembro de 2023)
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital.

São atribuições do Centro Médico:

• Prestar cuidados de saúde públicos e outros cuidados de saúde diferenciados, de acordo com as normas de acesso aos cuidados de saúde;
• Colaborar e participar em trabalhos de resposta aos incidentes súbitos de natureza pública na RAEM;
• Participar em actividades de educação e formação médica especializada e apoiar a formação de profissionais de saúde especialistas;
• Promover a investigação no âmbito da medicina de acordo com as políticas da RAEM;
• Promover o intercâmbio e a cooperação com as instituições de saúde do Interior da China e de outros países ou regiões, para a prestação inter-regional de cuidados de saúde de elevado nível;
• Desenvolver os demais trabalhos que se integrem no âmbito dos seus fins.

Na prossecução das suas atribuições, o Centro Médico pode estabelecer relações de cooperação e celebrar acordos de cooperação com entidades públicas ou privadas da RAEM ou do exterior, sem prejuízo das competências da entidade tutelar.

São órgãos do Centro Médico:

• A Comissão para o Desenvolvimento Estratégico;
• A Direcção;
• O Conselho Fiscal;
• A Comissão Financeira.

O Centro Médico pode criar unidades funcionais, incluindo unidades de educação médica e de investigação no âmbito da medicina, bem como outros estabelecimentos ou instalações, de acordo com as necessidades de desenvolvimento a longo prazo e a sua viabilidade financeira.

O Centro Médico pode estabelecer hospitais afiliados ou outras formas de representação fora da RAEM, necessários à prossecução dos seus fins.

A estrutura do Centro Médico, nomeadamente a composição, as competências e o modo de funcionamento dos seus órgãos, é definida pelos seus Estatutos.