Comissão para a Cidade Saudável

Regulamento Administrativo n.º 30/2024
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 16 de Setembro de 2024)
Comissão para a Cidade Saudável.

No âmbito da promoção da implementação de estratégias de desenvolvimento para a saúde e a qualidade de vida da população, bem como das acções de prevenção e controlo das doenças crónicas não transmissíveis, a Comissão tem as seguintes atribuições:

• Elaborar um plano de desenvolvimento global do projecto de cidade saudável, coordenar as medidas para a sua aplicação sustentada e avaliar sistematicamente os seus resultados;
• Desenvolver estudos, recolher dados e elaborar planos e projectos de trabalho;
• Estabelecer contactos com os serviços públicos, entidades públicas e privadas, para promover a cooperação comunitária multissectorial;
• Promover a adesão de outros serviços públicos, entidades públicas e privadas ao projecto de cidade saudável e proporcionar uma plataforma de coordenação e colaboração;
• Desenvolver e coordenar as actividades de sensibilização e educação sobre a promoção de estilos de vida saudáveis e a prevenção e controlo das doenças crónicas não transmissíveis;
• Elaborar relatórios a apresentar à Organização Mundial de Saúde e à Aliança das Cidades Saudáveis;
• Promover a formação dos profissionais e elaborar orientações para a prevenção e controlo das doenças crónicas não transmissíveis.

No âmbito das acções de vigilância e de resposta relativas aos pontos de entrada na RAEM, a Comissão tem as seguintes atribuições:

• Colaborar, de acordo com o previsto no RSI (2005) e no que se refere à RAEM, na elaboração da parte relativa aos pontos de entrada na RAEM do Plano de Acção;
• Programar os meios necessários à execução do Plano de Acção referido na alínea anterior e assegurar a mobilização, coordenação e utilização desses meios disponíveis à sua execução;
• Promover a implementação de todas as iniciativas e acções que se revelem adequadas à aplicação na RAEM das disposições do RSI (2005) relativas aos pontos de entrada.

A Comissão tem ainda as seguintes atribuições:

• Elaborar e aprovar o regulamento interno que rege o seu funcionamento;
• Prosseguir as demais atribuições que legalmente lhe sejam conferidas.

A Comissão tem a seguinte composição:

• O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, que preside;
• O director dos Serviços de Saúde;
• Um representante do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura;
• O director da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude;
• O presidente do Instituto de Acção Social;
• O presidente do Instituto Cultural;
• O presidente do Instituto do Desporto;
• O director do Gabinete de Comunicação Social;
• O presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais;
• O director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
• O director da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico;
• O director da Direcção dos Serviços de Turismo;
• O comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública;
• O director da Polícia Judiciária;
• O director da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;
• O director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental;
• O director da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.

A Comissão e as comissões especializadas podem, de acordo com as necessidades, convidar representantes de outros serviços públicos, entidades públicas e privadas, da RAEM ou do exterior, e individualidades com conhecimentos ou experiência nos assuntos em debate, para assistirem às reuniões plenárias e das comissões especializadas, sem direito a voto.

A Comissão funciona em reuniões plenárias e em comissões especializadas, obedecendo às regras estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo para os órgãos colegiais e ao disposto no presente regulamento administrativo.

O director dos Serviços de Saúde designa um secretário e o seu substituto.

O apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento da Comissão é assegurado pelos Serviços de Saúde.