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Secretaria para os Transportes e Obras Públicas
Secretário
Chefe do Gabinete
Contactos
Endereço
Avenida Dr. Mário Soares, n.os 307-323, Edifício do Banco da China, 26.º andar, Macau
Telefone
(853)2878 6919
Fax
(853)2872 7714
Website
http://www.gstop.gov.mo
Legislação Orgânica
Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
Regulamento Administrativo n.º 14/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Janeiro de 2000)
Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.
Competências
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas exerce as competências nas seguintes áreas da governação :
- Gestão de solos, planeamento urbanístico e gestão cadastral;
- Infra-estruturas e obras públicas e privadas;
- Gestão das áreas marítimas e de recursos hídricos e assuntos portuários;
- Protecção do ambiente e desenvolvimento de energias;
- Gestão do trânsito rodoviário e das actividades de navegação e de aviação civil;
- Correios e telecomunicações;
- Habitação pública;
- Meteorologia.
No âmbito do Secretário para os Transportes e Obras Públicas funcionam ainda:
- Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca
- Fundo de Reparação Predial
- Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética
- Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
- Conselho para a Renovação Urbana
- Conselho do Planeamento Urbanístico
- Conselho Consultivo do Ambiente
- Conselho Consultivo do Trânsito
- Conselho para os Assuntos de Habitação Pública
- Comissão de Terras
- Conselho Superior de Viação
- Conselho Técnico de Credenciação
- Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima
- Comissão de Facilitação do Transporte Aéreo e de Segurança da Aviação Civil
Ficam sujeitos à tutela do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
- Laboratório de Engenharia Civil de Macau
- Sociedade de Administração de Portos, S.A.
- Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
- Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L.
- Companhia de Electricidade de Macau, CEM – S.A.
- Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.
- Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.
- Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Macau Renovação Urbana, S.A.
- TV Cabo Macau, S.A.
- Transportes Urbanos de Macau
- Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.
- Companhia de Parques de Macau S.A.
- Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau, S.A.
- Companhia de Gás Natural Nam Kwong, Limitada e Companhia de Gás de Cidade de Macau Limitada
- Companhia de Wui Hong Iate Serviço, Limitada
- Grupo CSI Limitada
- Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.
- Hong Kong Macao Hydrofoil Company Limited
- Far East Hidrofoil Companhia, Limitada
- Agência de Transporte de Passageiros Yuet Tung, Limitada
- Shun Tak China Travel – Companhia de Gestão de Embarcações (Macau), Limitada