Secretaria para os Transportes e Obras Públicas

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

Regulamento Administrativo n.º 14/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Janeiro de 2000)
Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

1. Gestão de solos, planeamento urbanístico e gestão cadastral;
2. Infra-estruturas e obras públicas e privadas;
3. Gestão das áreas marítimas e de recursos hídricos e assuntos portuários;
4. Protecção do ambiente e desenvolvimento de energias;
5. Gestão do trânsito rodoviário e das actividades de navegação e de aviação civil;
6. Correios e telecomunicações;
7. Habitação pública;
8. Meteorologia.

No âmbito do Secretário para os Transportes e Obras Públicas funcionam ainda:

• Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca
• Fundo de Reparação Predial
• Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética
• Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
• Conselho para a Renovação Urbana
• Conselho do Planeamento Urbanístico
• Conselho Consultivo do Ambiente
• Conselho Consultivo do Trânsito
• Conselho para os Assuntos de Habitação Pública
• Comissão de Terras
• Conselho Superior de Viação
• Conselho Técnico de Credenciação
• Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima
• Comissão de Facilitação do Transporte Aéreo e de Segurança da Aviação Civil

Ficam sujeitos à tutela do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:

• Laboratório de Engenharia Civil de Macau
• Sociedade de Administração de Portos, S.A.
• Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
• Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L.
• Companhia de Electricidade de Macau, CEM – S.A.
• Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.
• Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.
• Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
• TV Cabo Macau, S.A.
• Transportes Urbanos de Macau
• Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.
• Companhia de Parques de Macau S.A.
• Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau, S.A.
• Companhia de Gás Natural Nam Kwong, Limitada e Companhia de Gás de Cidade de Macau Limitada
• Companhia de Wui Hong Iate Serviço, Limitada
• Grupo CSI Limitada
• Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.
• Hong Kong Macao Hydrofoil Company Limited
• Far East Hidrofoil Companhia, Limitada
• Agência de Transporte de Passageiros Yuet Tung, Limitada
• Shun Tak China Travel – Companhia de Gestão de Embarcações (Macau), Limitada