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Secretaria para os Transportes e Obras Públicas

Secretário

Tam Vai Man

Chefe do Gabinete

Lam Sio Un

Contactos

Endereço
Avenida Dr. Mário Soares, n.os 307-323, Edifício do Banco da China, 26.º andar, Macau

Telefone
(853)2878 6919

Fax
(853)2872 7714

Website
http://www.gstop.gov.mo


Legislação Orgânica

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

Regulamento Administrativo n.º 14/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Janeiro de 2000)
Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.


Competências

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

  1. Gestão de solos, planeamento urbanístico e gestão cadastral;
  2. Infra-estruturas e obras públicas e privadas;
  3. Gestão das áreas marítimas e de recursos hídricos e assuntos portuários;
  4. Protecção do ambiente e desenvolvimento de energias;
  5. Gestão do trânsito rodoviário e das actividades de navegação e de aviação civil;
  6. Correios e telecomunicações;
  7. Habitação pública;
  8. Meteorologia.

No âmbito do Secretário para os Transportes e Obras Públicas funcionam ainda:

  • Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca
  • Fundo de Reparação Predial
  • Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética
  • Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
  • Conselho para a Renovação Urbana
  • Conselho do Planeamento Urbanístico
  • Conselho Consultivo do Ambiente
  • Conselho Consultivo do Trânsito
  • Conselho para os Assuntos de Habitação Pública
  • Comissão de Terras
  • Conselho Superior de Viação
  • Conselho Técnico de Credenciação
  • Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima
  • Comissão de Facilitação do Transporte Aéreo e de Segurança da Aviação Civil

Ficam sujeitos à tutela do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:

  • Laboratório de Engenharia Civil de Macau
  • Sociedade de Administração de Portos, S.A.
  • Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
  • Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L.
  • Companhia de Electricidade de Macau, CEM – S.A.
  • Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.
  • Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.
  • Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
  • Macau Renovação Urbana, S.A.
  • TV Cabo Macau, S.A.
  • Transportes Urbanos de Macau
  • Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.
  • Companhia de Parques de Macau S.A.
  • Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau, S.A.
  • Companhia de Gás Natural Nam Kwong, Limitada e Companhia de Gás de Cidade de Macau Limitada
  • Companhia de Wui Hong Iate Serviço, Limitada
  • Grupo CSI Limitada
  • Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.
  • Hong Kong Macao Hydrofoil Company Limited
  • Far East Hidrofoil Companhia, Limitada
  • Agência de Transporte de Passageiros Yuet Tung, Limitada
  • Shun Tak China Travel – Companhia de Gestão de Embarcações (Macau), Limitada

Organograma