FRP
Fundo de Reparação Predial
Tutela
STOP
Missão
Visar a concessão de apoio financeiro para a realização de obras de conservação e reparação que contribuam para a segurança e salubridade ambiental dos edifícios privados da RAEM.
Natureza
Pessoa Colectiva de Direito Público com Autonomia Administrativa, Financeira e Patrimonial
Presidente do Conselho Administrativo
Contactos
Endereço
Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c L, Macau
Telefone
（853）2859 4875
Fax
（853）2830 5909
Website
http://www.ihm.gov.mo
E-mail
info@ihm.gov.mo
Legislação Orgânica
Regulamento Administrativo n.o 4/2007
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 5 de Março de 2007)
Criao Fundo de Reparação Predial.
Despacho do Chefe do Executivo n.o 256/2008
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 16 de Setembro de 2008)
Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios.
Despacho do Chefe do Executivo n.o 180/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Novembro de 2021)
Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro e de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios.
Despacho do Chefe do Executivo n.o 181/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Novembro de 2021)
Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios.
Despacho do Chefe do Executivo n.o 182/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Novembro de 2021)
Altera os artigos 5.º, 6.º e 11.º a 15.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios.
Despacho do Chefe do Executivo n.o 183/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Novembro de 2021)
Altera os artigos 1.º a 3.º, 5.º a 7.º, 11.º, 13.º e 15.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
Regulamento Administrativo n.o 49/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 14 de Novembro de 2022)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2007 — Fundo de Reparação Predial.
Atribuições
O FRP visa a concessão de apoio financeiro para a realização de obras de conservação e reparação que contribuam para a segurança e salubridade ambiental dos edifícios privados da RAEM.
Funcionamento do Fundo
O FRP é gerido por um Conselho Administrativo.
O Conselho Administrativo é composto por um presidente e dois vogais, sendo um deles o representante da Direcção dos Serviços de Finanças, nomeados por despacho do Chefe do Executivo.
Nas suas ausências ou impedimentos, os membros efectivos são substituídos pelos membros suplentes, a nomear no despacho referido no número anterior.
O President do IH designa, de entre os seus funcionários ou agentes, o secretário do Conselho Administrativo e o respectivo substituto, o qual assiste às reuniões sem direito a voto.
O Fundo de Reparação Predial funciona junto do Instituto de Habitação. O FRP é apoiado técnica e administrativamente pelo IH.
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