Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca

Regulamento Administrativo n.º 3/2007
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Fevereiro de 2007)
Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.

Regulamento Administrativo n.º 6/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 27 de Fevereiro de 2023)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.^o 3/2007 – Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.

O FDAP tem por finalidade apoiar financeiramente a realização de projectos e acções que contribuam para o desenvolvimento da indústria da pesca da RAEM.

Os projectos e acções mencionados no número anterior incluem, em especial:

• Projectos e acções conducentes ao aumento da produtividade da pesca;
• Projectos e acções de aperfeiçoamento das condições de exploração da indústria da pesca;
• Projectos e acções de investigação e de formação que contribuam para o desenvolvimento da indústria da pesca;
• Quaisquer outras actividades que se integrem no âmbito das suas atribuições.

O FDAP é gerido por um Conselho Administrativo.

O Conselho Administrativo é constituído por três a cinco membros, incluindo o director dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, que preside, um a três trabalhadores desses Serviços e um representante da Direcção dos Serviços de Finanças.

O Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca funciona junto da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. O FDAP é apoiado técnica e administrativamente pela DSAMA.