Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações

Decreto-Lei n.º 24/85/M
(Boletim Oficial de Macau de 30 de Março de 1985)
Aprova o Regulamento da Caixa Económica Postal.

Decreto-Lei n.º 2/89/M
(Boletim Oficial de Macau de 9 de Janeiro de 1989)
Aprova o novo Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.

Decreto-Lei n.º 50/99/M
(Boletim Oficial de Macau de 27 de Setembro de 1999)
Estabelece o regime financeiro da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2005
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Novembro de 2005)
Dispensa a Direcção dos Serviços de Correios de credenciação para efeitos do
exercício da actividade de certificação.

Regulamento Administrativo n.º 2/2006
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 23 de Janeiro de 2006)
Altera o Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios.

Regulamento Administrativo n.º 10/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 24 de Maio de 2010)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 50/99/M, de 27 de Setembro, que estabelece o
regime financeiro da Direcção dos Serviços de Correios.

Regulamento Administrativo n.º 29/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 19 de Dezembro de 2016)
Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios.

Ordem Executiva n.º 39/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Junho de 2023)
Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.

• Promover a aplicação das convenções, acordos e regulamentos internacionais nas áreas postal e de telecomunicações, e representar estas áreas;
• Assegurar as operações relativas ao tráfego postal com origem, trânsito ou destino no Território;
• Estabelecer as relações postais com as instituições internacionais competentes;
• Promover a criação e desenvolvimento de serviços e produtos postais adequados às necessidades do mercado;
• Assegurar a fabricação, emissão, distribuição e comercialização dos selos e demais fórmulas de franquia postal, bem como da exploração de máquinas de franquear correspondência postal;
• Promover a comercialização dos selos e outros produtos filatélicos;
• Promover os serviços e produtos postais junto da população do Território, em especial dos grandes clientes;
• Promover a execução das políticas social e habitacional da Administração, mediante a realização de operações de natureza bancária, assumindo a natureza de instituição de crédito;
• Prestar serviços de certificação electrónica;
• Gerir o Museu das Comunicações;
• Prestar serviços de comércio electrónico;
• Assegurar a regulação, fiscalização, promoção e justa concorrência no sector de telecomunicações;
• Salvaguardar os direitos e interesses dos utilizadores dos serviços de telecomunicações;
• Zelar pelo integral cumprimento, por parte dos operadores de telecomunicações, das obrigações consagradas em licenças de exercício de actividade ou em contratos de concessão;
• Emitir directivas normativas aos operadores de redes e prestadores de serviços com vista à salvaguarda do desenvolvimento sistemático das actividades de telecomunicações;
• Assegurar a gestão e fiscalização do espectro radioeléctrico;
• Definir os padrões técnicos dos materiais e equipamentos de telecomunicações, bem como proceder à sua normalização, aprovação, homologação, supervisão e inspecção;
• Credenciar e fiscalizar as entidades certificadoras, nos termos do regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas;
• Promover o desenvolvimento do domínio das tecnologias da informação;
• Prestar apoio à definição das políticas postal, de telecomunicações e das tecnologias da informação.