Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Regulamento Administrativo n.º 14 /2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Março de 2022)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Março de 2022)
Aprova o modelo do cartão de identificação próprio dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, que exercem funções de fiscalização.

Ordem Executiva n.º 53/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Junho de 2023)
Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.

• Estudar, propor e promover as políticas de ordenamento do espaço físico de todo o território da RAEM nos domínios do urbanismo e da gestão, do uso e do desenvolvimento de solos;
• Elaborar, executar, rever e alterar os planos urbanísticos e assegurar o seu cumprimento;
• Promover a elaboração de leis e regulamentos nos domínios do urbanismo, do uso de solos e da construção urbana e assegurar o seu cumprimento;
• Participar na definição das linhas orientadoras do desenvolvimento económico e social da RAEM, designadamente nas áreas do urbanismo e da gestão de solos;
• Colaborar no estudo e análise de projectos e propostas de empreendimentos privados multissectoriais que interessem ao desenvolvimento económico e social da RAEM no domínio da concessão de terrenos;
• Licenciar e fiscalizar obras de construção civil particulares;
• Fiscalizar a instalação de ascensores e outros equipamentos de elevação em edificações, bem como a sua inspecção;
• Fiscalizar a instalação de equipamentos electromecânicos de recreio de grande envergadura, bem como a sua inspecção;
• Fiscalizar o exercício das funções de elaboração de projectos de obras, direcção, fiscalização e execução de obras, bem como proceder à respectiva inscrição;
• Estudar e propor medidas adequadas no âmbito das suas atribuições;
• Prestar apoio técnico, administrativo e logístico aos conselhos e comissões que funcionem junto da DSSCU;
• Prosseguir as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas.