Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro

Decreto-Lei n.º 70/93/M
(Boletim Oficial de Macau de 20 de Dezembro de 1993)
Aprova a nova lei orgânica da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro. – Revoga o Decreto-Lei n.º 4/88/M, de 25 de Janeiro de 1988.

Decreto-Lei n.º 44/95/M
(Boletim Oficial de Macau de 28 de Agosto de 1995)
Aprova o novo Regulamento da Escola de Topografia e Cadastro. – Revoga o Decreto-Lei n.º 5/88/M, de 25 de Janeiro de 1988.

Regulamento Administrativo n.º 2/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 8 de Fevereiro de 2010)
Alteração do Regulamento da Escola de Topografia e Cadastro de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º44/95/M, de 28 de Agosto.

Ordem Executiva n.º 29/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Maio de 2010)
O quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro. (Substituição do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, a que se refere no artigo 13.^o do Decreto-Lei n.^o 70/93/M, de 20 de Dezembro, alterado pela Portaria n.^o 29/97/M, de 10 de Março.)

Ordem Executiva n.º 32/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 19 de Junho de 2023)
Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro.

• Elaborar e actualizar as bases cartográficas digitais necessárias ao conhecimento científico e ao ordenamento da RAEM e arquivar os seus elementos históricos;
• Elaborar e manter actualizado o cadastro geométrico da propriedade (tombo) nas suas vertentes analógica e digital (gráfica e alfanumérica) e arquivar os seus elementos históricos;
• Recolher toda a informação relativa à RAEM susceptível de representação cartográfica;
• Desenvolver um núcleo base do sistema de informação geográfica a partir da cartografia digital e da informatização do cadastro geométrico dos terrenos da RAEM, para apoio das entidades que dele careçam, para o desenvolvimento integrado das suas actividades;
• Intervir, nos termos da lei, nos processos relativos à ocupação e utilização de terrenos;
• Estudar, executar, orientar e fiscalizar todos os trabalhos de âmbito geodésico, cartográfico e topográfico da RAEM;
• Apoiar o estudo, por métodos de medição geodésicos, do assentamento de terrenos e da estabilidade e possível deformação de obras públicas de engenharia, sempre que lhe seja solicitado por outras entidades da RAEM;
• Executar, a pedido dos serviços da RAEM ou de outras entidades, cartas e plantas relacionadas com a sua actividade;
• Assegurar a formação do pessoal técnico e técnico auxiliar necessário aos seus quadros e aos de outros serviços públicos, designadamente através da Escola de Topografia e Cadastro de Macau;
• Manter o intercâmbio técnico-científico com os serviços e organismos da RAEM e com organizações nacionais, regionais ou internacionais que actuem no seu específico âmbito de acção;
• Apoiar os serviços da RAEM e outras entidades, estudando e dando pareceres técnicos sobre trabalhos da área da competência da DSCC.