Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água

Regulamento Administrativo n.º 14/2013
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 17 de Junho de 2013)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

Regulamento Administrativo n.º 23/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 2015)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água).

Regulamento Administrativo n.º 30/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 5 de Novembro de 2018)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 5 de Novembro de 2018)
Aprova o Regulamento das Oficinas Navais.

Ordem Executiva n.º 29/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 19 de Junho de 2023)
Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água

Regulamento Administrativo n.º 30/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 14 de Agosto de 2023)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 14 de Agosto de 2023)
Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 14 de Agosto de 2023)
Aprova o Regulamento do Museu Marítimo.

São atribuições da DSAMA:

• Garantir a segurança marítima e exercer a vigilância e controlo da navegação;
• Prevenir e controlar os danos resultantes da poluição do meio marinho causada por embarcações e pelas respectivas actividades, executando medidas de recolha de detritos e de resíduos oleosos no mar;
• Coordenar operações de busca e salvamento no mar e as actividades relativas a sinistros marítimos;
• Assegurar a matrícula de embarcações e outro material flutuante e a inscrição e certificação dos marítimos;
• Licenciar o exercício das actividades marítimas e portuárias;
• Coordenar os assuntos portuários e fiscalizar o cumprimento das normas de segurança portuária;
• Estudar e elaborar medidas de facilitação dos transportes marítimos, promovendo o desenvolvimento da respectiva indústria;
• Coordenar e gerir o funcionamento dos terminais marítimos de passageiros;
• Promover o desenvolvimento das actividades relacionadas com a indústria da pesca;
• Estabelecer as normas de segurança nas praias, fiscalizar o seu cumprimento e prestar assistência aos banhistas;
• Emitir parecer sobre quaisquer obras e construção de infra-estruturas a realizar nas áreas de jurisdição marítima;
• Prestar o serviço de hidrografia e oceanografia;
• Assegurar o serviço de pilotagem;
• Promover e coordenar a formação de pessoal marítimo e a divulgação do conhecimento marítimo;
• Estudar e preservar o património cultural marítimo e promover o desenvolvimento das respectivas actividades;
• Assegurar a construção, reparação e manutenção naval e efectuar vistorias, reparação e manutenção dos veículos das entidades públicas;
• Coordenar os assuntos relativos ao abastecimento de água potável, de água reciclada e de água bruta à RAEM;
• Promover a exploração e utilização racional de recursos hídricos, divulgar e desenvolver acções de sensibilização para a poupança de água;
• Estudar e definir a política, regime e medidas de gestão de recursos hídricos;
• Promover a aplicação, na RAEM, de instrumentos de direito internacional relacionados com os assuntos marítimos;
• Promover a gestão e aproveitamento das áreas marítimas;
• Exercer as demais atribuições que lhe forem legalmente atribuídas.

Incumbe, ainda, à DSAMA, fazer cumprir as disposições relativas:

• Às embarcações e tripulação;
• À indústria de construção e reparação naval;
• Às actividades portuárias;
• À utilização das áreas costeiras, portuárias, terminais marítimos ou cais.