Conselho Profissional dos Assistentes Sociais

Lei n.º 5/2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 1 de abril de 2019)
Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais.

Regulamento Administrativo n.º 30/2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 24 de setembro de 2019)
Conselho Profissional dos Assistentes Sociais.

• Elaborar, aprovar e mandar publicar os critérios para a acreditação profissional;
• Apreciar e deliberar sobre os pedidos de acreditação profissional;
• Coordenar o exame de acreditação;
• Emitir o certificado de acreditação profissional;
• Coordenar as acções de formação contínua e de formação intensiva de conhecimentos profissionais, bem como os cursos de formação complementar;
• Deliberar sobre o cancelamento do registo;
• Elaborar, aprovar e mandar publicar o Código de ética profissional dos assistentes sociais;
• Proceder à instrução dos procedimentos disciplinares e elaborar o respectivo relatório;
• Elaborar, aprovar e mandar publicar o seu regulamento interno;
• Promover o intercâmbio e a cooperação com entidades congéneres de outros países ou regiões, com vista a impulsionar o desenvolvimento profissional dos assistentes sociais;
• Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos à apreciação pelo Governo da RAEM;
• Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas.

O Conselho tem a seguinte composição:

• Um presidente;
• Cinco vogais propostos pelo IAS, dos quais três pertencem ao âmbito do Serviço Social;
• Cinco vogais inscritos como assistentes sociais.

O Conselho dispõe de um secretário, designado pelo presidente do Instituto de Acção Social, doravante designado por IAS, de entre os trabalhadores deste Instituto.

O apoio técnico, administrativo e logístico do Conselho é assegurado pela IAS, a qual suporta, ainda, os encargos financeiros decorrentes do seu funcionamento.