Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança

Lei n.º 13/2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 24 de Junho de 2019)
Lei da cibersegurança

Regulamento Administrativo n.º 35/2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 25 de Novembro de 2019)
Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança.

• Centralizar a recepção de informações sobre incidentes de cibersegurança;
• Definir as medidas de cibersegurança previstas na alínea 4) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 13/2019 (Lei da cibersegurança) e coordenar a resposta das diversas entidades intervenientes, de modo a evitar ou mitigar os efeitos dos incidentes de cibersegurança;
• Assegurar e promover a cooperação institucional, incluindo com entidades congéneres do exterior;
• Adoptar uma classificação dos incidentes de cibersegurança por níveis de gravidade e definir os procedimentos de alerta e resposta de acordo com esses níveis;
• Monitorizar, em tempo real, o tráfego e as características dos dados informáticos transmitidos entre as redes dos operadores de infra-estruturas críticas e a internet, nos termos do disposto na alínea 5) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 13/2019 (Lei da cibersegurança);
• Emitir alertas sobre incidentes de cibersegurança;
• Disponibilizar apoio técnico às entidades de supervisão, a pedido destas, no exercício das suas competências;
• Apresentar anualmente à CPC, para aprovação, um relatório geral de cibersegurança;
• Prestar o demais apoio de que a CPC careça;
• Promover acções de divulgação e sensibilização em matéria de cibersegurança;
• Promover a divulgação, junto do público, do resultado da investigação dos incidentes de cibersegurança ocorridos, em articulação com as entidades de supervisão.

O CARIC é coordenado pela Polícia Judiciária e integra a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.