Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária

Lei n.º 4/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 11 de Abril de 2023)
Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.

Regulamento Administrativo n.º 22/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Junho de 2023)
Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária.

• Elaborar, aprovar e fazer publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, as condições para reconhecimento de habilitações académicas na área de medicina veterinária e de qualificações para o exercício da profissão de médico veterinário, obtidas no exterior;
• Apreciar e deliberar sobre os pedidos de registo de acreditação profissional;
• Emitir os certificados de acreditação profissional de médico veterinário;
• Deliberar sobre o cancelamento do registo de acreditação profissional;
• Coordenar, reconhecer e fiscalizar os trabalhos relativos às actividades de desenvolvimento profissional contínuo;
• Elaborar, aprovar e fazer publicar no  Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau o Código de ética profissional dos médicos veterinários;
• Proceder à instauração de processos disciplinares, à instrução e à elaboração do respectivo relatório;
• Pronunciar-se sobre as matérias abrangidas pela presente lei que lhe sejam submetidas pelo IAM;
• Elaborar e aprovar o seu regulamento interno;
• Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas.

O CPMV é constituído por sete indivíduos com conhecimentos específicos na área de medicina veterinária, sendo:

• Um presidente;
• Pelo menos dois trabalhadores dos serviços públicos que desempenham as funções na área de medicina veterinária;
• Pelo menos três indivíduos cujo registo de acreditação profissional tenha sido efectuado nos termos da presente lei.

Os membros do CPMV desempenham as suas funções em regime de acumulação.

O CPMV dispõe de um secretário e do seu suplente, designados pelo presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, doravante designado por IAM, de entre os trabalhadores deste Instituto.

O apoio administrativo e técnico ao CPMV é assegurado pelo IAM.