Conselho dos Magistrados Judiciais

Lei n.º 9/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.

Lei n.º 10/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova o Estatuto dos Magistrados.

Regulamento Interno do Conselho dos Magistrados Judiciais
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 3 de Maio de 2000)

Regulamento das Inspecções de Juízes e Funcionários dos Tribunais
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 3 de Maio de 2000)

Lei n.º 9/2009
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 25 de Maio de 2009)
Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.

Lei n.º 4/2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 4 de Março de 2019)
Alteração à Lei n.^o 9/1999 ─ Lei de Bases da Organização Judiciária.

1) Propor a exoneração, a aposentação por incapacidade, a aplicação da pena de aposentação compulsiva ou demissão dos magistrados judiciais ou, nos casos dos juízes contratados ou em comissão de serviço, a cessação da sua prestação de serviço;

2) Instaurar processos de aposentação por incapacidade do magistrado judicial;

3) Sem prejuízo do disposto na alínea 1), exercer a acção disciplinar sobre os magistrados judiciais;

4) Classificar o serviço dos magistrados judiciais;

5) Conceder autorizações, superintender em matéria de ausências, elaborar as listas de antiguidade e praticar outros actos de gestão dos magistrados judiciais;

6) Proceder à colocação nos tribunais dos juízes de Primeira Instância e dos magistrados judiciais que se encontrem na situação de disponibilidade;

7) Designar os juízes que compõem o tribunal colectivo;

8) Designar os substitutos dos juízes de Primeira Instância;

9) Designar juízes, nos termos da lei, para exercer funções em acumulação, bem como determinar as espécies de processos que fiquem a seu cargo;

10) Destacar,  por conveniência de serviço e sempre que necessário, juízes de categoria imediatamente inferior para exercerem funções de categoria superior;

11) Ordenar a redistribuição dos processos anteriormente distribuídos, em obediência dos critérios prévia e objectivamente fixados, e em deliberação fundamentada, ouvidos o presidente do tribunal e os juízes em causa e respeitando o princípio da aleatoriedade  da distribuição, nas situações de acumulações de funções, de colocação de juízes de premeira instância e de destacamento de juízes e sempre que tal se justifique;

12) Determinar e definir a distribuição, nos termos da lei, dos processos sumários de natureza penal;

13) Fixar, nor termos da lei, o número de juízes e a composição das secções no Tribunal de Segunda Instância;

14) Propor, nos termos da lei, a instalação das secções de processos no Tribunal de Segunda Instância;

15) Ordenar inspecções, inquéritos e sindicâncias aos juízes e, quando seja o caso, designar os respectivos inspectores;

16) Propor a gratificação, nos termos da lei, dos magistrados judiciais designados inspectores e respectivos secretários;

17) Apreciar os relatórios anuais sobre o estado dos serviços elaborados pelos presidentes dos tribunais e pelos juízes que superintendam nas secretarias;

18) Emitir parecer sobre projectos legislativos da Lei de Bases da Organização Judiciária e do Estatuto dos Magistrados;

19) Estudar e propor a adopção de providências legislativas ou administrativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento do sistema judiciário;

20) Propor o modelo da beca usada pelos magistrados judiciais;

21) Classificar o serviço e exercer a acção disciplinar sobre os funcionários judiciais;

22) Apreciar os recursos interpostos das decisões do seu presidente insusceptíveis de impugnação contenciosa;

23) Organizar, nos termos da lei, as eleições para membros do Conselho;

24) Aprovar os regulamentos interno e de inspecções e mandá-los publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;

25) Aprovar a proposta de orçamento do Conselho;

26) Desempenhar quaisquer outras competências conferidas por lei.

1) O Conselho dos Magistrados Judiciais é composto pelos seguintes membros:

a) Presidente do Tribunal de Última Instância, que preside;

b) Duas personalidades designadas pelo Chefe do Executivo, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz;

c) Dois magistrados judiciais eleitos por estes.

2) Dos magistrados judiciais referidos na alínea c) do número anterior um é titular da categoria de juiz de primeira instância e o outro da categoria de juiz dos Tribunais de Segunda ou de Última Instância, eleitos pelos respectivos pares.