Comissão Independente para o Exercício do Poder Disciplinar Sobre os Solicitadores

Decreto-Lei n.º 55/99/M
(Boletim Oficial de 8 de Outubro de 1999)
Aprova o Código de Processo Civil.

(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 17 de abril de 2002)
Regulamento do Funcionamento Interno da Comissão Independente para o Exercício do Poder Disciplinar Sobre os Solicitadores.

Exercício do poder disciplinar sobre os solicitadores.

• Um magistrado judicial, designado pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, que preside;
• Um magistrado do Ministério Público designado pelo Conselho dos Magistrados do Ministério Público;
• Dois solicitadores eleitos pelos seus pares; e
• Um licenciado em Direito não inscrito no organismo representativo dos advogados de Macau, designado pelo Chefe do Executivo.