O regime jurídico da Função Pública da RAEM, é composto pelos seguintes diplomas fundamentais :
1) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau － aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro de 1989;
2) Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia － Lei n.º 15/2009;
3) Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia － Regulamento Administrativo n.º 26/2009;
4) Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos － Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 4/2017 e pela Lei n.o 2/2021;
5) Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos － Lei n.º 12/2015;
6) Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos － Regulamento Administrativo n.º 14/2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.o 23/2017 e, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.o 21/2021.
Ao pessoal de direcção e chefia aplicam-se, ainda, os «Princípios e critérios determinantes da recusa de autorização para o exercício de actividades privadas após a cessação de funções por parte do pessoal a que se refere o artigo 19.º da Lei n.º 15/2009 » publicados através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2010, o qual publica, também, os modelos dos impressos a utilizar para efeitos de pedido de autorização, e os «Padrões de conduta do pessoal de direcção e chefia — deveres e responsabilidades em caso de violação dos mesmos », publicados através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 384/2010.