(Última actualização: 2004-12-28)
1. Declaração dos direitos de autor
Cabe à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (adiante designada por SAFP) a criação e a coordenação do Portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (adiante designado por Governo da RAEM). Todos os direitos de autor dos conteúdos (incluindo textos, imagens, sons, figuras) e programas são propriedade do Governo da RAEM e estão protegidos pelas respectivas legislações e convenções internacionais
Dado que o Portal é assegurado conjuntamente pelo SAFP e Serviços Públicos da RAEM, os conteúdos a serem colocados nas páginas electrónicas pelos Serviços têm de observar as cláusulas previstas na presente declaração, salvo haja outra declaração especial sobre os referidos direitos.
O texto desta declaração pode ser modificado a todo o tempo, sendo a nova versão colocada neste website em substituição da anterior. Após a publicação da nova versão, qualquer utilização deste website, nomeadamente a visita, o download, a utilização do software, a apresentação das informações, a redivulgação, a reprodução e a ligação a este site, rege-se pela nova versão.
2. Redivulgação e reprodução
Qualquer conteúdo deste website, excepto quando pertence a terceiros, pode ser utilizado, reproduzido e redivulgado para fins não comerciais, sem a concordância escrita do SAFP, necessitando contudo de indicar a proveniência do conteúdo e a data da sua obtenção. É obrigatório garantir a exactidão do conteúdo reproduzido, que não pode ser considerado reprodução oficial nem documento reconhecido pelo Portal.
Excepto com acordo escrito do SAFP, é vedada a reprodução ou redivulgação, para fins comerciais de qualquer natureza, total ou parte, do conteúdo deste Portal. Independentemente da reprodução ou redivulgação ser destinada a fins comerciais ou não comerciais, é proibida a alteração de qualquer conteúdo, salvo se excepcionalmente autorizada pelo SAFP.
Caso o conteúdo a reproduzir seja propriedade de terceiros, a reprodução está, eventualmente, sujeita a algumas restrições por necessitar de concordância prévia do titular dos direitos de autor. O utilizador tem de observar o aviso relativo aos direitos de autor dado por terceiros para a realização de qualquer reprodução. Geralmente, este site mostra, simultaneamente, o conteúdo e as disposições sobre essa matéria.
3. Utilização dos dados
Algumas informações do Portal são publicadas em forma de números, relativamente aos quais, o utilizador pode fazer cálculos ou estatísticas que dão novos números. Caso estes tenham de ser publicados, importa referir a sua origem, bem como especificar os métodos de cálculo ou de estatística utilizados.
4. Declaração de exoneração de responsabilidade
O Portal procura assegurar a exactidão dos conteúdos apresentados, não dando, porém, quaisquer garantias ou compromissos, explícitos ou implícitos, nem assumindo qualquer responsabilidade pelas informações fornecidas de acordo com a “situação actual”. O SAFP reserva-se também o direito de cancelar, a qualquer momento, as informações do website sem aviso prévio, bem como de suspendê-las provisoriamente ou proceder à sua compilação. O SAFP não se responsabiliza nem compensa quaisquer danos ou perdas resultantes da utilização das informações do Portal.
O Portal dispõe de alguns links ligados às informações ou serviços electrónicos oferecidos por outras instituições. A existência destes links destina-se apenas para facilitar a vida do utilizador. O Portal não se responsabiliza por aqueles conteúdos e serviços, nem assume quaisquer responsabilidades pelos danos ou prejuízos sofridos na utilização dos mesmos. Sempre que o utilizador tem acesso a quaisquer websites externos através destes links, significa que já saiu do Portal e se encontra sujeito às cláusulas de utilização e à política de privacidade dos referidos websites.
5. Ligação ao Portal
Os websites externos com ligação directa à página principal do Portal, não carecem de autorização do SAFP, necessitando contudo de utilizar as seguintes expressões no hyperlink:
Chinês: 澳門特區政府入口網站
Português: Portal do Governo da RAE de Macau
Inglês: Macao SAR Government Portal
Se pretenderem fazer a ligação à página, que não seja a principal, carece de obter antecipadamente o consentimento escrito do SAFP.
6. Alteração às cláusulas de utilização
Caso haja qualquer alteração às presentes cláusulas de utilização, substituiremos a versão antiga pela versão nova, e mencionaremos a data da última revisão no documento, sem qualquer aviso.