Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana – Consulta Pública

Sumário

Com vista a responder às exigências da sociedade quanto ao melhoramento do ambiente dos bairros sociais, o Governo da RAEM promove activamente a construção do regime da renovação urbana, sendo o regime jurídico de “habitação para alojamento temporário” e “habitação para troca” uma das partes integrantes e importantes desse regime. O Governo da RAEM, na base dos trabalhos promovidos pelo Conselho para a Renovação Urbana e, em conjugação com a experiência de outras regiões, propôs que se estabeleça, prioritariamente, o regime jurídico de “habitação para alojamento temporário” e “habitação para troca”, de modo a criar condições para a construção das respectivas habitações logo que possível.

Nestes termos, os serviços públicos com as devidas competências funcionais elaboraram o presente documento de consulta intitulado “Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana” e, será realizada uma consulta pública pelo Gabinete de Estudos das Políticas junto do pessoal do sector profissional, das associações e do público, com vista a recolher amplamente as opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade, a fim de melhor optimizar os trabalhos da elaboração do “Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana”.

O conteúdo do documento de consulta está relacionado com o contexto da apresentação do conceito de “habitação para alojamento temporário” e de “habitação para troca”, o objecto do regime jurídico, o regime aplicável proposto, a organização do arrendamento da habitação para alojamento temporário e a aquisição da habitação para troca, as disposições especiais e a comparação dos regimes das regiões vizinhas. Na presente consulta serão abordados temas como a organização para os pedidos de arrendamento de habitação para alojamento temporário pelos proprietários afectados pela reconstrução dos edifícios no âmbito da renovação urbana, a organização para os pedidos de aquisição de habitação para troca pelos proprietários afectados pela demolição dos edifícios no âmbito da renovação urbana, aos quais tenha sido inviabilizado o regresso ao seu local original e as disposições especiais.