Alterações ao Regime de Licenciamento e Fiscalização dos Centros Particulares de Apoio Pedagógico Complementar (Terceira Fase de Consulta)
Consulta já terminada, foi também publicado o relatório
26 de Janeiro de 2015
a
6 de Março de 2015
Sumário
Desde a publicação do Decreto-Lei n.º 38/98/M (Regime de licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares), que este regula os centros particulares de apoio pedagógico complementar, até hoje, passaram mais de 15 anos. Com a evolução social de Macau, algumas das suas disposições já não correspondem às realidades da sociedade de Macau nem às necessidades de desenvolvimento. Como tal, após um estudo profundo, a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) realizou a revisão do decreto-lei em vigor que passa a denominar-se “Regime de licenciamento e fiscalização dos centros particulares de apoio pedagógico complementar”.
Para permitir à sociedade e ao próprio sector ficarem cientes das alterações contidas no novo diploma legal, a DSEJ realizou, nos últimos anos, duas consultas públicas, de modo a auscultar, plenamente, as opiniões do público, do sector educativo e do próprio sector. Após análise e tratamento das opiniões, foi definido o novo rumo das alterações e foram completadas as disposições relativas às novas questões surgidas, nos últimos anos, com o desenvolvimento da sociedade que prenderam a atenção do público e da sociedade, nomeadamente a fiscalização do serviço de acolhimento depois das aulas. Como esse decreto-lei envolve o interesse da população em geral, tendo uma influência alargada, a DSEJ decidiu realizar uma terceira consulta pública, entre 26 de Janeiro e 6 de Março de 2015, sobre a sua revisão.
Os pontos prioritários desta revisão são: a introdução do serviço de “acolhimento depois das aulas” no âmbito da necessidade de emissão de alvará, o ajustamento dos requisitos das habilitações académicas do coordenador e dos agentes de apoio à aprendizagem e a introdução dos requisitos das habilitações académicas dos agentes de acolhimento, a introdução das disposições para garantir a segurança dos alunos e os direitos e interesses dos pais, a introdução das disposições sobre refeições e transporte e o aumento do montante das multas, entre outros, com o intuito de obter efeitos positivos para o desenvolvimento saudável dos centros particulares de apoio pedagógico complementar.
Documentos
Actividades
- 1.ª Sessão
Destinatários : Titulares do alvará e entidades registadas dos centros particulares de apoio pedagógico complementar
Data : 12 de Fevereiro de 2015
Horas : 09:30-11:30
Língua : Chinês (com interpretação para português)
Forma de inscrição : A DSEJ informa, através do ofício, os titulares do alvará e entidades registadas dos centros particulares de apoio pedagógico complementar sobre a sessão de consulta.
Local : Salão de Conferências Confúcio da DSEJ
- 2.ª Sessão
Destinatários : Entidades que fornecem o serviço de acolhimento depois das aulas, associações cívicas, público
Data : 13 de Fevereiro de 2015
Horas : 09:30-11:30
Língua : Chinês (com interpretação para português)
Forma de inscrição : Devido ao número limitado de lugares, os interessados em participar na sessão ao público, devem registar-se, até 9 de Fevereiro de 2015, através dos meios abaixo indicados. As vagas esgotam-se após preenchidas. Os interessados que queiram apresentar as suas opiniões nas sessões, devem também registar-se antecipadamente. A ordem de apresentação das opiniões é feita segundo a ordem do seu registo.
Local : Salão de Conferências Confúcio da DSEJ
Telefone : (853) 8397 2314
Descarregar o boletim no sítio da internet da DSEJ e remete-lo, devidamente preenchido, através do fax (853) 2871 5257
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
E-mail:
Telefone:
Fax:
Correio:
- DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau (mencionar na capa do envelope “Opiniões da consulta pública sobre a alteração ao Regime de licenciamento e fiscalização dos centros particulares de apoio pedagógico complementar)
Entrega pessoal:
- na DSEJ ou nos seus centros subordinados
- DSEJ Avenida D. João IV, 7-9, 1.o andar, Macau.
- Centro de Actividades Juvenis da Areia Preta Estrada Marginal da Areia Preta, Edifício Kin Wa, Macau.
- Centro de Experimentação para Jovens Rua Filipe O’Costa (Pavilhão Polidesportivo Tap Seac)
- Centro de Actividades Juvenis do Porto Exterior Avenida Marciano Baptista, Fórum de Macau, Bl. 2, Macau.
- Centro de Actividades Juvenis do Bairro Hipódromo Praceta da Serenidade junto da Avenida Leste do Hipódromo, Macau
- Centro de Recursos Educativos Avenida da Praia Grande, 926, Macau.
- Centro de Educação Permanente Rua da Tribuna, 313, Ed. Jade Plaza, 3.º andar, Macau.
- Centro de Difusão de Línguas Rua Formosa, 31, 3º andar, Macau.
- Centro de Actividades Educativas da Taipa Rua de Bragança, Nova Taipa Garden, Lote 24-26, r/c, Macau.
- Centro de Educação Moral Rua Nova de Toi San, Ed. Litoral (Lei Tat San Chun), 3º andar, Macau.
- Centro de Apoio Psico-Pedagógico e Ensino Especial Rua Formosa, 31, 2º e 4º andar, Macau
- Posto de Atendimento de Aprendizagem Contínua Estrada da Vitória n.º 12B r/c, Edf. Seng Un, Macau
Caso pretenda manter a confidencialidade das suas opiniões ou sugestões, no todo ou em parte, por favor indique-o claramente aquando da apresentação das opiniões ou sugestões por escrito.
Relatório final
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