Consulta pública da Lei do Sistema de Transporte de Metro Ligeiro

Sumário

O metro ligeiro é o primeiro sistema de transporte colectivo em grande escala em Macau, transportando uma grande quantidade de passageiros todos os dias, pelo que as normas e os requisitos de segurança a que os órgãos públicos, a operadora, os passageiros e o público devem obedecer precisam de ser muito rigorosos. Considerando que não há normas de regulamentação sobre o transporte de metro ligeiro nos diplomas legais em vigor em Macau, para articular-se com o plano de entrada em funcionamento no futuro, é necessário estabelecer um regime jurídico do sistema de transporte de metro ligeiro antes da sua entrada em operação.

Para o efeito, tomando por referência as experiências de outros países e regiões, e com a participação contínua dos diversos sectores da sociedade, o Governo concluiu no essencial o trabalho de elaboração do projecto da proposta de «Lei do Sistema de Transporte de Metro Ligeiro», consultando, a partir de hoje, as opiniões da população. O conteúdo principal do projecto da proposta de lei abrange:

• a gestão de operação do sistema de metro ligeiro
• as responsabilidades e os deveres da operadora
• as responsabilidades e os deveres dos passageiros e do público
• o regime tarifário e os títulos de transporte,
•  a segurança da operação e a investigação de acidentes e incidentes que ocorram no âmbito da operação.