Consulta pública ao Projecto de Lei sobre a “Fixação do salário mínimo para os trabalhadores que exercem trabalhos de limpeza e de segurança na área de administração de propriedades”

Sumário

Para continuar a melhorar as regalias dos trabalhadores com baixos rendimentos e responder às aspirações sociais, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) publicou, em 1 de Setembro de 2007, o Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2007, determinando o salário mínimo dos trabalhadores que prestam serviços de limpeza e de segurança a instalações dos serviços públicos, tendo iniciado a implementação, a título experimental, da medida de salário mínimo para serviços de limpeza e de segurança adjudicados por serviços públicos. Com base na experiência da aplicação da medida administrativa relativa ao salário mínimo acima referido e com o consenso obtido no Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), o Governo da RAEM entendeu mais adequado começar pela área de administração de propriedades para desenvolver um estudo sobre o valor do salário mínimo dos trabalhadores que aí exercem trabalhos de limpeza e segurança.

O Governo da RAEM tem-se empenhado nos trabalhos para o estudo da produção legislativa do salário mínimo, com particular ênfase na pesquisa de dados e na sua análise estatística, tendo, em 2012, adjudicado a uma entidade independente, a Universidade de Macau, a “Realização de investigações sobre a situação actual no sector de administração de propriedades para o estudo da fixação do salário mínimo” (adiante designada por “investigação sobre a situação actual”), a fim de aumentar a imparcialidade e a credibilidade dos resultados da investigação.

Depois de ter consultado o relatório sobre a investigação acima referida, aprendido com as experiências de outros países e regiões que já implementaram o regime de salário mínimo, ponderado sobre a situação real de Macau, o Governo da RAEM propôs que se iniciasse a fixação dum salário mínimo para os trabalhadores que exercem trabalhos de limpeza e segurança na área de administração de propriedades, tendo sugerido também ouvir, através do método de consulta pública, as opiniões e sugestões dos diversos sectores sociais sobre esse salário, tendo proposto um intervalo para discussão.