Consulta Pública da Lei de Segurança Alimentar

Sumário

Tendo sido registados, ao longo dos últimos anos, em diversos lugares do mundo incidentes de segurança alimentar de maior relevância, a preocupação de segurança alimentar torna-se cada vez mais notória. Neste contexto, o Governo da RAEM criou, em 2008, o “Grupo de Coordenação sobre a segurança dos produtos alimentares” que visa coordenar a fiscalização da segurança dos produtos alimentares e tomar medidas oportunas e adequadas em resposta às eventuais situações de emergência desta natureza. Embora a legislação vigente em Macau e o regime de fiscalização e controlo no âmbito de segurança alimentar sejam bastante eficazes, ao passo que a preocupação de segurança alimentar se torna cada vez mais notória, têm vindo a surgir problemas relativos à dispersão das disposições legais e das competências e à sobreposição e espaços vazios nas atribuições de supervisão. Em cumprimento das instruções do Chefe do Executivo, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e demais serviços funcionais procederam à produção jurídica de uma lei de bases com vista a uma aplicação englobante sobre a segurança alimentar, de modo a integrar as actuais normas de segurança alimentar num diploma mediante este processo legiferente, bem como aperfeiçoar o sistema regulador nesta matéria, introduzindo nele os três aspectos chave para a garantia de segurança alimentar, i.e., avaliação, gestão e comunicação de riscos, tendo como referência as directrizes da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura e da Organização Mundial da Saúde, assim como as experiências da legislação relacionada com a segurança alimentar do Interior da China, de Hong Kong e da Singapura.

Nestes termos, a Direcção de Serviços de Assuntos de Justiça e o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais apresentam o documento de consulta da Lei de Segurança Alimentar, para auscultar as opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade tendentes a aperfeiçoar o regime jurídico da segurança alimentar, podendo os interessados, através de qualquer dos meios abaixo indicados, aceder ao documento de consulta e apresentar as suas opiniões ou sugestões sobre o presente documento de consulta e outras matérias que cuidem merecerem de ser atendidas na elaboração da lei, sugestões e opiniões essas que poderão ser apresentadas no período compreendido entre 1 de Novembro e 16 de Dezembro de 2011.