Consulta pública relativa ao Regime de Previdência Central não Obrigatório
Consulta já terminada, foi também publicado o relatório
15 de Abril de 2014
a
13 de Junho de 2014
Sumário
O FSS pretende estabelecer um regime de previdência central adequado a Macau, através de investigação activa e tomar como referência os regimes de previdência de outros países ou regiões e as experiências do funcionamento do regime dos fundos privados de pensões de Macau. Atendendo a que por motivo da situação financeira das pequenas e médias empresas e o rendimento de algumas partes dos trabalhadores está actualmente num nível mais baixo, e considerando que alguns planos privados de pensões têm funcionado há muitos anos, propõe-se que o regime seja realizado de forma não obrigatória na fase inicial da implementação e que o Governo oriente os empregadores e os trabalhadores a participar no regime.
No texto de consulta relativo ao “Regime de Previdência Central não obrigatório” propõe-se a criação de dois planos de contribuições, respectivamente o plano de contribuição conjunta e o plano de contribuições individuais, destinados para todos os residentes de Macau desde que tenham completado 18 anos de idade, independentemente da situação de emprego, podem aderir ao regime. Propõe-se ainda medidas de benefícios fiscais, no sentido de incentivar e atrair as empresas onde existe o regime de fundos de pensões privados. No intuito de realizar eficazmente no futuro o referido regime, no texto de consulta estão colocadas as sugestões sobre a forma de pagamento de contribuições, regime de fiscalização, articulação entre os fundos privados de pensões e o regime de previdência central não obrigatório. No texto de consulta, sobre a “Obtenção pelos trabalhadores das verbas acumuladas das contribuições pagas pelos empregadores”, “Portabilidade dos Direitos Acumulados” e “Levantamento das verbas”, entre outros, fornecem-se duas opções para comentário do público.
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O FSS espera poder fazer uso das opiniões sobre o documento de consulta apresentadas pelos indivíduos dos diversos sectores nas futuras sessões de discussão publicas/não publicas e nos respetivos relatórios.
Caso pretender guardar confidencialidade total ou parcial das opiniões apresentadas, o FSS irá, de certo, respeitar a sua vontade. Se não for mencionada esta pretensão, as opiniões serão tratadas sem confidencialidade.