Consulta pública sobre a “Alteração da Lei n.o 7/2008-Lei das Relações de Trabalho” e “Estabelecimento do regime de trabalho a tempo parcial”

Sumário

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) encontra-se, de momento, a realizar os trabalhos legislativos para a “Alteração da Lei n.º 7/2008 – Lei das relações de trabalho” e o “Estabelecimento do regime de trabalho a tempo parcial”. Estes trabalhos estão incluídos na regulamentação geral da política laboral do Governo da RAEM que envolve não só os direitos e interesses laborais dos empregadores e trabalhadores mas também os interesses dos sectores sociais e da população em geral. Para que essas alterações e a formulação da legislação sejam mais adequadas à situação real da sociedade da RAEM e satisfaçam as necessidades decorrentes do seu desenvolvimento, elaborou-se o documento de consulta da “Alteração da Lei n.º 7/2008 – Lei das relações de trabalho” e do “Estabelecimento do regime de trabalho a tempo parcial”, sendo que, a consulta pública será realizada entre 25 de Setembro e 8 de Novembro de 2017.

O documento de consulta encontra-se dividido em duas partes:

1. No respeitante à alteração da “Lei das relações de trabalho”, faz-se uma breve apresentação das sete alterações prioritárias, que incluem os assuntos que mais preocupam a sociedade, como a adição da licença de paternidade remunerada e a introdução da forma de tratamento da sobreposição do dia de descanso semanal com o dia de feriado obrigatório, como também assuntos que podem aumentar a flexibilidade, propostos em articulação com as necessidades do desenvolvimento socioeconómico, como a alteração do regime de feriados e de compensação por prestação de trabalho em dia de descanso ou dia de feriado fixado na Lei vigente.
2. Quanto ao estabelecimento do regime de trabalho a tempo parcial, faz-se uma breve apresentação da definição de trabalho a tempo parcial e da concepção do seu regime, incluindo os direitos dos trabalhadores a tempo parcial.

Convidam-se todos os sectores da sociedade para, durante o período de consulta, apresentarem as suas opiniões sobre o conteúdo do documento de consulta, esperando, por meio de consulta pública, reunir as ideias e ouvir as opiniões e as sugestões dos sectores sociais sobre o conteúdo da alteração e da produção legislativa, a fim de promover os trabalhos da produção legislativa e melhorar a norma jurídica da área do trabalho.