Consulta pública sobre a eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial

Sumário

A consulta pública sobre a eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial promovida pela Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional e pela Direcção dos Serviços de Finanças está a decorrer, entre 10 de Outubro até 8 de Novembro, por um período de 1 mês, tendo como destinatários a população em geral e os sectores da actividade. No período de consulta pública, as duas Direcções de Serviços acima referidas irão organizar sessões de consulta ao público, destinadas à auscultação das opiniões da comunidade.

A RAEM, enquanto membro do “Fórum Global de Transparência e Troca de Informações Fiscais” (adiante designado por “Fórum Global”), está comprometida a implementar e a cumprir com os padrões internacionais de transparência e troca de informações em matéria fiscal. Após a apreciação feita pelo Fórum Global, foram feitas duas exigências a Macau. Em primeiro lugar, as acções ao portador previstas no sistema normativo da RAEM é desfavorável à transparência fiscal bem como ao âmbito da luta contra a evasão fiscal e do combate ao branqueamento de capitais e a outros crimes económicos. Além disso, verifica-se uma falta de concretização do conceito de “actividade permanente”, a propósito das sociedades que não tenham na RAEM sede estatutária nem administração principal. Afigura-se, assim, necessário alterar a legislação interna da RAEM para responder adequadamente às obrigações internacionais.

É neste contexto que surge o presente documento de consulta relativo à eliminação das acções ao portador e a alterações ao Código Comercial, elaborado pela Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional em conjunto com a Direcção dos Serviços de Finanças após a realização de estudos e análises. A presente revisão compreende os seguintes tópicos: 1. Proibição de emissão, conversão e transmissão das acções ao portador; 2. Concretização do conceito de “actividade permanente”.