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Consulta terminada Relatório publicado

Consulta Pública sobre a “Lei de Bases da Protecção Civil”

Consulta já terminada, foi também publicado o relatório

Descarregue o resultado desta consulta de política.

Período de consulta
28 de Junho de 2018
a
11 de Agosto de 2018

Sumário

O tufão “Hato” causou graves danos a Macau, após avaliação do funcionamento do Governo face a esta catástrofe, ficaram reflectidas deficiências na reacção a situações de crise, por parte das entidades governamentais, dos sectores da sociedade e dos cidadãos, existindo margem para melhorias no regime de implementação e coordenação das operações de protecção civil, bem como no modelo de funcionamento.

Considerando que o Decreto-Lei n.º 72/92/M, diploma que regulamenta os trabalhos de protecção civil vigora há mais de 25 anos, e tendo como referência as recomendações do grupo de especialistas da Comissão Nacional para a Redução de Desastres, empenhámo-nos no aperfeiçoamento do regime jurídico da protecção civil vigente, por forma a assegurar uma coordenação eficaz das operações entre a estrutura da protecção civil e os serviços públicos, entidades privadas e forças da sociedade civil, juntando sinergias em prol da sociedade.

Pretende-se, através da elaboração da “Lei de Bases da Protecção Civil”, atingir os seguinte três objectivos principais:

1. Resposta ao actual desenvolvimento social: tornar o regime de protecção civil mais congruente com as tendências internacionais nesta matéria, articular-se com o policiamento inteligente de modo a fortalecer o tratamento eficaz de incidentes de risco colectivo, bem como reforçar a coordenação entre o regime da protecção civil da RAEM e os regimes congéneres nacionais e das províncias vizinhas.

2. Promoção e reforço da coordenação da protecção civil: reformar o regime de gestão e o modelo de funcionamento do sistema, assegurar o desenvolvimento ordenado dos trabalhos de prevenção, a centralização de ordens e a fluidez das informações, de forma a elevar a consciência social e a capacidade de prevenção e de execução.

3. Mobilização da participação da sociedade: melhorar a gestão e as garantias e orientar o apoio cívico através do novo regime, por forma a articulá-lo com o desenvolvimento ordeiro das operações da protecção civil, promovendo a melhor cooperação entre o Governo, as entidades públicas, as entidades privadas e o público em geral, durante o processo de respostas a incidentes da protecção civil.

O aperfeiçoamento do regime da protecção civil contribui para a segurança pública, por isso, pretendemos através desta consulta pública, ouvir as opiniões ou sugestões das pessoas e individualidades dos diversos sectores sobre o melhoramento do regime de protecção civil, mediante oito vertentes: elevação do nível de comando de operações, criação da entidade de coordenação e organização, uniformização da tipologia e da graduação de incidentes, reforço da difusão eficiente da informação, definição dos deveres e responsabilidades, introdução de novas medidas excepcionais, normalização no fornecimento de dados sobre a protecção civil e introdução do regime de voluntariado.


Actividades

Durante o período de consulta serão realizadas 7 sessões de consulta, entre as quais, 4 sessões de consulta em grupo e 3 destinadas ao público. As sessões de consulta dispõem de interpretação simultânea (chinesa e portuguesa). Os residentes são bem-vindos a inscreverem-se através da página electrónica específica ou do telefone 87987678, com o seguinte calendário:

Consulta em grupo – 1.ª Sessão

  • Destinatários: Membros da estrutura de protecção civil, outros serviços e entidades públicas, sector da saúde.
  • Data: 2 de Julho de 2018 (segunda-feira)
  • Hora: 15H00 a 17H00
  • Língua: Chinês (com interpretação simultânea para português)
  • Local: Auditório do 1.º andar do Edifício do Serviço de Migração, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa

Consulta em grupo – 2.ª Sessão

  • Destinatários: Membros da estrutura de protecção civil, outros serviços e entidades públicas, associações civis, organizações de voluntariado, associações de educação e escolas relacionadas; sectores da gestão de condomínio, da construção civil, do turismo, da hotelaria, do jogo e dos transportes.
  • Data: 3 de Julho de 2018 (terça-feira)
  • Hora: 15H00 a 17H00
  • Língua: Chinês (com interpretação simultânea para português)
  • Local: Auditório do 1.º andar do Edifício do Serviço de Migração, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa

Consulta em grupo – 3.ª Sessão

  • Destinatários: Membros da estrutura de protecção civil, outros serviços e entidades públicas, associações civis, organizações de voluntariado, associações de educação, instituições de ensino superior e escolas relacionadas; sectores do seguro, da construção civil, do jogo, dos transportes e da saúde.
  • Data: 5 de Julho de 2018 (quinta-feira)
  • Hora: 15H00 a 17H00
  • Língua: Chinês (com interpretação simultânea para português)
  • Local: Auditório do 1.º andar do Edifício do Serviço de Migração, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa

Consulta em grupo – 4.ª Sessão

  • Destinatários: Membros da estrutura de protecção civil, associações civis, organizações de voluntariado, instituições de ensino superior e escolas relacionadas; sectores da gestão de condomínio, da construção civil, do jogo e dos transportes.
  • Data: 6 de Julho de 2018 (sexta-feira)
  • Hora: 15H00 a 17H00
  • Língua: Chinês (com interpretação simultânea para português e língua gestual)
  • Local: Auditório do 1.º andar do Edifício do Serviço de Migração, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa

Consulta destinada ao público – 1.ª Sessão

  • Destinatário: Público
  • Data: 17 de Julho de 2018 (terça-feira)
  • Hora: 20H00 a 22H00 (hora para entrada: 19H15)
  • Língua: Chinês (com interpretação simultânea para português e língua gestual)
  • Local: Auditório (na cave) do Edifício “Administração Pública”, na Rua do Campo, n.º 162, Macau

Consulta destinada ao público – 2.ª Sessão

  • Destinatário: Público
  • Data: 19 de Julho de 2018 (quinta-feira)
  • Hora: 20H00 a 22H00 (hora para entrada: 19H15)
  • Língua: Chinês (com interpretação simultânea para português e língua gestual)
  • Local: Auditório (na cave) do Edifício “Administração Pública”, na Rua do Campo, n.º 162, Macau

Consulta destinada ao público – 3.ª Sessão

  • Destinatário: Público
  • Data: 21 de Julho de 2018 (sábado)
  • Hora: 15H00 a 17H00 (hora para entrada: 14H15)
  • Língua: Chinês (com interpretação simultânea para português e língua gestual)
  • Local: Auditório (na cave) do Edifício “Administração Pública”, na Rua do Campo, n.º 162, Macau

Vídeo elucidativo

Breve apresentação sobre a consulta pública

Coordenação

Deveres e Responsabilidades

Voluntariado


Obtenção do texto de consulta e panfletos

Os documentos de consulta e os panfletos também podem ser obtidos nos seguintes locais:

  1. Gabinete do Secretário para a Segurança (Calçada dos Quartéis, Macau)
  2. Serviços de Polícia Unitários (Avenida da Praia Grande, n.º 730-804, Edifício “China Plaza”, 7.º andar A-C, Macau)
  3. Comando do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Edifício Conforseg., Praceta de 1 de Outubro, Macau)
  4. Comando do Corpo de Bombeiros (Avenida Doutor Stanley Ho, Macau)
  5. Edifício “Administração Pública” (Rua do Campo, n.º 162, R/C, Macau)
  6. Centro de Informações ao Público (Rua do Campo, n.º 188-198, Vicky Plaza, Macau)
  7. Centro de Serviços da RAEM (Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau)
  8. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Rotunda de Carlos da Maia, n.º 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau)
  9. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa)

Formas de apresentação de sugestões ou opiniões

Esta consulta já terminou, agradecemos todo o apoio dispensado.

Via formulário electrónico:

Fax:

Caixa de mensagens:

Através de correio ou entrega directa:

  • Serviços de Polícia Unitários, Avenida da Praia Grande, nº 730-804, Edifício China Plaza, 7.º andar A-C , Macau

Modo de apresentação das opiniões ou sugestões por escrito: Pode utilizar o impresso facultado. Porém, se preferir emitir a sua opinião em folha ou impresso diferente do facultado, especifique na capa (envelope) ou no cabeçalho do documento a seguinte designação: Opiniões e sugestões sobre a elaboração da “Lei de Bases da Protecção Civil”.

Declaração de confidencialidade: Caso pretenda manter a confidencialidade das suas opiniões e sugestões apresentadas, por favor manifeste expressamente a pretensão ou seleccione directamente a opção de declaração de confidencialidade constante da tabela para apresentação de opiniões e sugestões sobre a elaboração da “Lei de Bases da Protecção Civil” anexada ao documento de consulta.




Relatório final


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