Consulta Pública sobre a revisão do Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos
Consulta já terminada, foi também publicado o relatório
27 de Setembro de 2017
a
26 de Outubro de 2017
Sumário
Objectivo:
Articulando com a situação real da sociedade e no reforço da prevenção do jogo problemático entre os profissionais do sector do jogo, há necessidade de rever as insuficiências que se verificam na legislação em vigor, particularmente a disposição relativa à proibição da prática de jogos de fortuna ou azar, de forma directa ou por interposta pessoa, pelos trabalhadores nos casinos das concessionárias/subconcessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar explorados pela respectiva entidade patronal. Os profissionais do sector do jogo da RAEM são uma parte integrante e importante do sector, pelo que devem ser protegidos, assim sendo, o Governo pretende através da revisão da Lei n.o 10/2012, alargar o âmbito de protecção destes profissionais, reduzindo a probabilidade de se tornarem jogadores problemáticos
Destinatários:
Visam essencialmente os profissionais do sector do jogo, sector do jogo, associações dos trabalhadores relacionados com o jogo, instituições de prevenção da problemátcia do jogo, etc…
Questões-chave
- Insufiência das medidas de protecção destinados aos profissionais do sector do jogo.
- Ausência de um mecanismo sancionatório célere.
- Não estar prevista na lei medidas sobre a apreensão cautelar de fichas ou outros benefícios dos jogos de fortuna ou azar.
Documentos
Actividades
Conferência de imprensa (Local: DICJ)
- Data: 26/09/2017
- Hora: 11:00-12:00
- Destinatários: Jornalistas
- Lingua: Chinês (com interpretação simultânea para português)
Sessões públicas (Local: Av. da Amizade n.o 918, World Trade Centre Building, 5.o andar, Sala de Lotus, RAEM)
- 1ª Sessão
Data: 06/10/2017
Hora: 15:00-17:30
Destinatários: Público
Lingua: Chinês (com interpretação simultânea para português) - 2ª Sessão
Data: 07/10/2017
Hora: 10:00-12:30
Destinatários: Público
Lingua: Chinês (com interpretação simultânea para português) - 3ª Sessão
Data: 17/10/2017
Hora: 15:00 às 17:30
Destinatários: Público
Lingua: Chinês (com interpretação simultânea para português)
Sessão exclusiva (Local: DICJ)
- 1ª Sessão
Data: 10/10/2017
Hora: 10:00-12:00
Destinatários: Operadoras do jogo e promotores do jogo
Lingua: Chinês - 2ª Sessão
Data: 12/10/2017
Hora: 10:30-12:00
Destinatários: Associações dos trabalhadores relacionados com o jogo
Lingua: Chinês - 3ª Sessão
Data: 13/10/2017
Hora: 10:30-12:00
Destinatários: Intituições sociais e associações promotoras do jogo responsável
Lingua: Chinês
Para as inscrições*
1. Telefone：8397 3388, 8397 3389 (pode efectuar a inscrição fora das horas de expediente através da gravação de chamada)
2. Fax：8397 3110
3. E‐mail：register@service.dicj.gov.mo
4. Deslocação pessoal：directamente à DICJ, sita na Aven. Praia Grande, Edf. China Plaza 762‐804, 21 andar, Macau.
* Cabendo o número máximo de 250 participantes por cada sessão pública, na inscrição, façam o favor de providenciar o nome, telefone de contacto e a sessão em que se pretende participar.
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
E-mail:
Fax:
Caixa de mensagens:
Deslocação pessoal：
- directamente à DICJ, sita na Aven. Praia Grande, Edf. China Plaza 762‐804, 21 andar, Macau
Correio：
- DICJ, sita na Aven. Praia Grande, Edf. China Plaza 762‐804, 21.o andar (favor de escrever no sobrescrito“das opiniões e sugestões sobre a revisão do《Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos》”)
Relatório final
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