Consulta pública sobre o “Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde”
17 de Abril de 2025
a
16 de Maio de 2025
Sumário
Com o intuito de satisfazer as necessidades dos cidadãos de Macau e assegurar de forma mais eficaz a saúde pública, bem como, concretizar a estratégia de desenvolvimento da diversificação adequada da economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) “1 + 4”. Após a revisão das disposições previstas nas leis em vigor relativas às instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde, planeia-se proceder à revisão global do Decreto-Lei n.º 22/99/M, de 31 de Maio e do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro. Além do licenciamento dos estabelecimentos hospitalares e das clínicas, será estudada a criação de um novo tipo de hospital de dia, assim como aperfeiçoado o respectivo mecanismo de licenciamento e supervisão, com vista à elaboração do “Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde”.
Ao mesmo tempo, o Governo da RAEM, com base na consolidação e reforço contínuo dos serviços de cuidados de saúde, promove o desenvolvimento da indústria de Big Health, criando as condições necessárias para que o sector possa prestar serviços de saúde mais diversificados e de alta qualidade aos cidadãos. A par disso, pretende-se atrair um maior número de turistas que tenham como objectivo recorrer a cuidados de saúde, manter a boa saúde e o bem-estar, bem como impulsionar o desenvolvimento sinérgico das instituições privadas de saúde, elevar o nível dos serviços de cuidados de saúde e reforçar a constituição da equipa médica, a fim de atingir o desenvolvimento sustentável do sector de saúde.
A consulta pública sobre o “Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde” decorre entre 17 de Abril a 16 de Maio de 2025, pelo período de 30 dias. Espera-se que o público e o sector possam apresentar, de forma proactiva, as suas valiosas opiniões e recomendações, no sentido de aperfeiçoar, em conjunto, o regime jurídico relevante.
Documentos
Actividades
Informações detalhadas sobre sessões de consulta pública
A fim de dar conhecimento aos diversos sectores da sociedade, sobre o respectivo conteúdo da consulta pública e, de recolher opiniões e sugestões do público, durante o período da consulta pública, serão realizadas cinco (5) sessões de consulta destinada às associações e aos sectores da saúde, industrial, empresarial e turístico, bem como ao público. As sessões de consulta terão lugar na Sala de Conferência dos Serviços de Saúde (5.o andar do Alojamento dos Trabalhadores de Emergência de Saúde Pública), e serão realizadas principalmente em língua chinesa, com interpretação simultânea para língua portuguesa, conforme a seguir discriminado:
Sessões específicas destinadas às associações (3 sessões)
1.ª Sessão – Sessão destinada às associações e ao sector da saúde
- Data: 2025/4/22 (3.ª feira)
- Horário: 18h30
2.ª Sessão – Sessão destinada ao sector industrial, empresarial e turístico e ao sector da saúde
- Data: 2025/4/26 (Sábado)
- Horário: 15h00
3.ª Sessão – Sessão destinada ao sector da saúde
- Data: 2025/5/7 (4.ª feira)
- Horário: 18h30
Sessões destinadas ao público (2 sessões)
1.ª Sessão
- Data: 2025/4/27 (Domingo)
- Horário: 15h00
2.ª Sessão
- Data: 2025/5/9 (6.ª feira)
- Horário: 18h30
Os interessados em participar nas sessões de consulta devem fazer a inscrição na página electrónica específica da consulta pública (https://www.ssm.gov.mo/phi_consult).
Obtenção de documento de consulta
O documento de consulta pode ser descarregado, através da presente página electrónica e da página temática de consulta pública（https://www.ssm.gov.mo/phi_consult）, podendo também ser obtido nos seguintes locais:
- Gabinete do Utente do Centro Hospitalar Conde de São Januário (Estrada do Visconde de S. Januário, Macau)
- Centro de Saúde do Fai Chi Kei (Avenida Marginal do Patane n.º 929)
- Centro de Saúde da Areia Preta (Rua Central da Areia Preta, Lote 18)
- Centro de Saúde do Porto Interior (Rua de Constantino Brito, n.º 11, 4.º a 7.º andares)
- Centro de Saúde do Tap Seac (Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida)
- Centro de Saúde dos Jardins do Oceano (Avenida dos Jardins do Oceano, Taipa)
- Centro de Saúde de Nossa Senhora do Carmo-Lago (Estrada Coronel Nicolau de Mesquita, Edifício do Lago, 1º andar, Zona A, Taipa)
- Centro de Saúde de Seac Pai Van (Avenida de Vale das Borboletas, Edifício de Serviços Sociais e de Saúde de Seac Pai Van, r / c, 1º e 2º andares, Coloane)
- Centro de Saúde da Praia do Manduco (Rua da Praia do Manduco, Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco, Macau)
- Divisão de Licenciamento para o Exercício de Actividades de Saúde (Rua Nova da Ilha Verde, Edifício Cheng I, Bloco I, 2º andar, Macau (actual Centro de Saúde da Ilha Verde))
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
Via formulário electrónico:
E-mail:
Telefone:
Fax:
Entrega pessoal:
- Rua Nova da Ilha Verde, Edifício Cheng I, Bloco I, 2º andar (actual Centro de Saúde da Ilha Verde) – Divisão de Licenciamento para o Exercício de Actividades de Saúde