Consulta Pública sobre Proposta da Lei de Prevenção e Correcção da Violência Doméstica

Sumário

Atendendo ao facto de a violência doméstica poder não só causar à vítima profundas ofensas físicas e psíquicas, como também trazer aos outros membros da família graves impactos, o Governo da RAEM está a proceder à elaboração activa da Proposta da Lei de “Combate ao Crime de Violência Doméstica”, com o objectivo de fortalecer a rede da prevenção e repressão do mesmo e reforçar a respectiva execução. Espera-se que, com a criação desta lei, o crime de violência doméstica possa ser eficazmente prevenido e reprimido e que a finalidade da harmonia familiar e social possa ser alcançada. O Instituto de Acção Social (IAS), em colaboração com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), auscultou diversos serviços públicos competentes, o Conselho de Acção Social, a Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres e o sector pertinente, tendo concluído a redacção da Proposta da Lei de “Combate ao Crime de Violência Doméstica”.

Para dar a conhecer à população as orientações legislativas desta proposta da lei e o respectivo conteúdo concreto, foi realizada uma consulta pública sobre a mesma, no período compreendido entre 15 de Setembro a 14 de Outubro de 2011, com vista à recolha de mais opiniões e sugestões valiosas e ao reforço da sensibilização dos cidadãos para a problemática de violência doméstica. Após a análise e estudo dos resultados da consulta pública, foi adequadamente revisto o texto da proposta da lei, que entrou de seguida no processo legislativo.