Consulta sobre a revisão da Lei da habitação económica

Sumário

A habitação económica constitui parte fundamental das habitações públicas, com o crescimento da procura de habitação económica na sociedade, as políticas e os regimes jurídicos relativos a essa matéria tornaram-se no foco de atenção da sociedade. Para aperfeiçoar o regime jurídico da habitação económica, regulamentando de forma eficiente a construção, a candidatura, a venda e a utilização das mesmas, o Governo da RAEM apresentou uma proposta de lei em 2011, a qual foi aprovada pela Assembleia Legislativa com a denominação de Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica).

Após a nova Lei da habitação económica entrar em vigor, o Governo da RAEM atribuiu grande importância às opiniões e sugestões sobre as normas da lei e as situações que ocorreram durante o período de aplicação da mesma lei apresentadas pelos candidatos à habitação económica e a sociedade em geral.

De acordo com os planos do Governo da RAEM, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com o apoio da Instituição de Habitação e outros serviços públicos, apresentou propostas de revisão à Lei da habitação económica e recolheu as opiniões da sociedade. O Governo da RAEM irá ouvir e analisar as opiniões e sugestões sobre a revisão integral do regime jurídico de habitação económica, as políticas de habitação económica e as suas tendências, de modo a proceder a um aperfeiçoamento das mesmas.