Consulta sobre Desenvolvimento do Sistema Político
Consulta já terminada, foi também publicado o relatório
10 de Março de 2012
a
23 de Abril de 2012
Sumário
De acordo com as disposições do artigo 47.º e do Anexo I, do artigo 68.º e do Anexo II da “Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China” (adiante designada por “Lei Básica”), assim como o disposto na “Interpretação sobre o artigo 7.º do Anexo I e o artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau” (adiante designada por “Interpretação”), e na “Decisão sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau” (adiante designada por“Decisão”), ambas adoptadas pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (adiante designado por CPAPN), respectivamente em 31 de Dezembro de 2011 e 29 de Fevereiro de 2012, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (adiante designada por RAEM) apresenta o presente documento de consulta destinado à auscultação pública sobre a forma de alteração à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014. Por serem correlativas entre si, a revisão das duas metodologias supra referidas e as alterações das leis eleitorais locais, são procedidas, em simultâneo, as consultas sobre as alterações a introduzir nas respectivas normas da “Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa”, aprovada pela Lei n.º 3/2001, assim como da Lei n.º 3/2004, “Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo”.
Documentos
Actividades
Sessões de consulta
1.ª sessão
- Data e hora: 15 de Março de 2012 (5.ª feira), das 20H00 às 21H30
- Local: Centro de Actividades Turísticas 2.º andar
- Principais destinatários: associações de funcionários públicos, instituições jurídicas, órgãos consultivos na área da administração e justiça.
2.ª sessão (1.ª sessão ao público)
- Data e hora: 16 de Março de 2012 (6.ª feira), das 20H00 às 22H00
- Local: Grande Auditório do Centro Cultural
3.ª sessão
- Data e hora: 19 de Março de 2012 (2.ª feira), das 20H00 às 21H30
- Local: Centro de Actividades Turísticas 2.º andar
- Principais destinatários: individualidades políticas, deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional; membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês; membros do Conselho Executivo; deputados à Assembleia Legislativa; Conselho dos Magistrados Judiciais e Conselho dos Magistrados do Ministério Público, etc..
4.ª sessão
- Data e hora: 20 de Março de 2012 (3.ª feira), das 20H00 às 21H30
- Local: Centro de Actividades Turísticas 2.º andar
- Principais destinatários: Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo
5.ª sessão
- Data e hora: 22 de Março de 2012 (5.ª feira), das 16H00 às 17 H 30
- Local: sala de reunião da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional
- Principais destinatários: associações dos órgãos de comunicação social
6.ª sessão (2.ª sessão ao público)
- Data e hora: 26 de Março de 2012 (2.ª feira), das 20H00 às 22H00
- Local: Grande Auditório do Centro Cultural
7.ª sessão
- Data e hora: 28 de Março de 2012 (4.ª feira), das 20H00 às 21 H 30
- Local: Centro de Actividades Turísticas 2.º andar
- Principais destinatários: representantes das associações do sector industrial, comercial , financeira e laboral, etc.; órgãos consultivos na área da economia e finanças.
8.ª sessão
- Data e hora: 29 de Março de 2012 (5.ª feira), das 20H00 às 21H30
- Local: Centro de Actividades Turísticas 2.º andar
- Principais destinatários: representantes das associações de serviços sociais, associações do sector cultural, educacional e desportivo, etc.; órgãos consultivos na área de assuntos sociais e cultura.
9.ª sessão
- Data e horário: 3 de Abril de 2012 (2.ª feira), das 20H00 às 21H30
- Local: Centro de Actividades Turísticas 2.º andar
- Principais destinatários: representantes das associações de engenharia, tecnologia e design, etc.; órgãos consultivos na área de transportes e obras públicas.
10.ª sessão (3.ª sessão ao público)
- Data e hora: 15 de Abril de 2012 (Domingo), das 15H00 às 17H00
- Local: Grande Auditório do Centro Cultural
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
Via formulário electrónico:
Telefone:
Fax:
Por correio ou por entrega pessoal:
- Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
(Rua do Campo n.º 162, Macau – Recepção no Átrio do Edifício da Administração Pública, R/C)
Termo do prazo para a apresentação pessoal de opiniões: 23 de Abril de 2012, às 17H45.