Estatuto das escolas particulares – Segunda fase da consulta
Consulta já terminada, foi também publicado o relatório
1 de Março de 2014
a
29 de Abril de 2014
Sumário
De modo a regular e supervisionar, com maior eficácia, o funcionamento das escolas particulares do ensino não superior e concretizar plenamente as disposições da Lei n.º 9/2006 (Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior), a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (adiante designada por DSEJ) procedeu a uma revisão e análise profundas do Decreto-Lei n.º 38/93/M (Estatuto das Instituições Educativas Particulares) em vigor, tendo concluído que é necessário elaborar um anteprojecto do Estatuto das Escolas Particulares, de modo a regular o seu funcionamento.
Para proceder ordenadamente ao processo legislativo do anteprojecto do Estatuto das Escolas Particulares, a DSEJ realizou, entre 18 de Fevereiro e 18 de Abril de 2013, a primeira fase da consulta pública do referido anteprojecto. O relatório de balanço da consulta pública foi publicado no dia 15 de Outubro do mesmo ano. Após recolhidas as opiniões dos vários sectores sociais, a DSEJ realizou uma revisão profunda sobre a adequação e a viabilidade das concepções do anteprojecto, tendo aperfeiçoado os conteúdos, e irá proceder à segunda fase da consulta pública do anteprojecto através do respectivo documento de consulta, entre 1 de Março e 29 de Abril de 2014.
Documentos
Actividades
A DSEJ realizará três sessões de consulta, a fim de apresentar os conteúdos do documento de consulta e ouvir directamente as opiniões do público, com os seguintes horários:
1.ª Sessão
- Destinatários ：Pessoal das escolas particulares do ensino não superior, entidades titulares
- Data: 17 de Março de 2014 (Segunda-feira)
- Horas: 17:00-18:30
- Língua: Chinês (com interpretação para português)
- Forma de inscrição: Nota (1)
- Local: Salão de Conferências Confúcio da DSEJ
2.ª Sessão
- Destinatários: Individualidades do sector educativo e o público
- Data: 18 de Março de 2014 (Terça-feira)
- Horas: 17:00-18:30
- Língua: Chinês
- Forma de inscrição: Nota (2)
- Local: Salão de Conferências Confúcio da DSEJ
3.ª Sessão :
- Destinatários: Individualidades do sector educativo e o público
- Data: 19 de Março de 2014 (Quarta-feira)
- Horas: 18:15-19:45
- Língua : Chinês (com interpretação para português)
- Forma de inscrição:Nota (2)
- Local: Salão de Conferências Confúcio da DSEJ
Nota (1): A DSEJ informa , através do ofício, o pessoal das escolas particulares do ensino não superior e as entidades titulares sobre a sessão de consulta.
Nota (2): Devido ao número limitado de lugares, os cidadãos interessados em participar nas sessões, devem registar-se, até ao dia 12 de Março de 2014, através dos meios abaixo indicados. As vagas esgotam-se após preenchidas. Os cidadãos que queiram apresentar as suas opiniões nas sessões, devem também registar-se antecipadamente. A ordem de apresentação das opiniões é feita segundo a ordem do seu registo.
* Telefones: 8397 2330 ou 83972333
* Descarregar o boletim no site da DSEJ e remete-lo, devidamente preenchido através do fax 2871 1750
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
E-mail:
Telefone:
Fax:
Correio:
- DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau (mencionar na capa do envelope “Opiniões da consulta pública sobre o anteprojecto do Estatuto das Escolas Particulares”)
Entrega pessoal: na DSEJ ou nos seus centros subordinados
- DSEJ Avenida D. João IV, 7-9, 1.o andar, Macau.
- Centro de Actividades Juvenis da Areia Preta Estrada Marginal da Areia Preta, Edifício Kin Wa, Macau.
- Centro de Experimentação para Jovens Rua Filipe O’Costa (Pavilhão Polidesportivo Tap Seac)
- Centro de Actividades Juvenis do Porto Exterior Avenida Marciano Baptista, Fórum de Macau, Bl. 2, Macau.
- Centro de Actividades Juvenis do Bairro Hipódromo Praceta da Serenidade junto da Avenida Leste do Hipódromo, Macau
- Centro de Recursos Educativos Avenida da Praia Grande, 926, Macau.
- Centro de Educação Permanente Rua da Tribuna, 313, Ed. Jade Plaza, 3.º andar, Macau.
- Centro de Difusão de Línguas Rua Formosa, 31, 3º andar, Macau.
- Centro de Actividades Educativas da Taipa Rua de Bragança, Nova Taipa Garden, Lote 24-26, r/c, Macau.
- Centro de Educação Moral Rua Nova de Toi San, Ed. Litoral (Lei Tat San Chun), 3º andar, Macau.
- Centro de Apoio Psico-Pedagógico e Ensino Especial Rua Formosa, 31, 2º e 4º andar, Macau
- Posto de Atendimento de Aprendizagem Contínua Estrada da Vitória n.º 12B r/c, Edf. Seng Un, Macau
Relatório final
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