“Regime jurídico dos ascensores”
Consulta já terminada, foi também publicado o relatório
29 de Abril de 2021
a
15 de Junho de 2021
Sumário
Dada a sua conveniência, os ascensores têm contribuído para o aumento da qualidade da vida da população, assim, para garantia da sua operação efectiva e da sua segurança, o Governo da RAEM lançou, em 2013, as “Instruções para apreciação, aprovação, vistoria e operação de elevadores”, colmatando as lacunas no âmbito da reparação, manutenção e fiscalização dos ascensores, no entanto, uma vez que o cumprimento das respectivas instruções é voluntário, não foi suficientemente testado o seu papel fiscalizador.
Assim, tomados como referência os padrões mais actualizados da União Europeia relativamente aos ascensores e os respectivos diplomas legais do território, o Governo da RAEM está a elaborar o projecto do “Regime jurídico dos ascensores”, estipulando as disposições conforme as seguintes orientações: a definição clara dos destinatários a regulamentar, a clarificação das atribuições das partes interessadas e a regulamentação da qualidade e das condições de acesso das entidades responsáveis pela reparação e inspecção, assim como a definição das medidas de salvaguarda a adoptar nas inspecções aos ascensores não aprovados ou nos casos de acidentes. Através das respectivas normas, torna-se o uso dos ascensores mais seguro.
Para que o “Regime jurídico dos ascensores” vá ao encontro das opiniões e sugestões da população, o Governo da RAEM elaborou o presente documento de consulta que será submetido à consulta pública durante o período compreendido entre 29 de Abril e 15 de Junho de 2021, para recolha de opinião pública.
Documentos
Actividades
Durante o período de consulta pública, a DSSOPT irá realizar cinco sessões específicas, em cantonense como língua veicular e com interpretação simultânea em português e em mandarim, cuja programação é a seguinte:
- Data: 8 de Maio
- Horário: 15:00-17:00
- Local: Estrada de D. Maria II, n.° 33, 5.° andar (sala polivalente), em Macau
- Destinatário: Público
- Data: 15 de Maio
- Horário: 15:00-17:00
- Local: Estrada de D. Maria II, n.° 33, 5.° andar (sala polivalente), em Macau
- Destinatário: Sector de ascensores
- Data: 22 de Maio
- Horário: 15:00-17:00
- Local: Estrada de D. Maria II, n.° 33, 5.° andar (sala polivalente), em Macau
- Destinatário: Público
- Data: 27 de Maio
- Horário: 19:30-21:30
- Local: Estrada de D. Maria II, n.° 33, 5.° andar (sala polivalente), em Macau
- Destinatário: Associações
- Data: 3 de Junho
- Horário: 19:30-21:30
- Local: Estrada de D. Maria II, n.° 33, 5.° andar (sala polivalente), em Macau
- Destinatário: Sector da construção civil
Para se inscrever pode consultar as seguintes páginas electrónicas:
Locais para levantamento do documento de consulta:
- Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
- Centro de Informações ao Público
- Centro de Serviços da RAEM
- Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
Via formulário electrónico:
E-mail:
Fax:
Apresente-as pessoalmente e por correio:
- Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Estrada de D. Maria II, n.o 33, Macau
Declaração de Recolha de Dados Pessoais:
- De acordo com a Lei n.º 8/2005 – “Lei da Protecção de Dados Pessoais”:
1. Os dados pessoais recolhidos são tratados de acordo com as finalidades relativas ao seu
requerimento.
2. Em cumprimento de obrigação legal, os dados pessoais podem ser comunicados às outras
entidades competentes.
3. Os titulares dos dados têm direito de acesso, rectificação e actualização aos seus dados
pessoais conservados pela DSSOPT.