Revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado
Consulta já terminada, foi também publicado o relatório
22 de Agosto de 2022
a
5 de Outubro de 2022
Sumário
Informações básicas: A entrada em vigor e a implementação da “Lei relativa à defesa da segurança do Estado”, em Macau, há mais de dez anos, tem indubitavelmente desempenhado um papel incentivo para a defesa da segurança do Estado e da ordem pública de Macau. No entanto, dado que as situações de segurança do Estado e de Macau sofreram profundas mudanças, Macau tem necessidade de proceder prospectivamente à revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado conforme a situação actual da sociedade, superando os problemas da lei vigente para corresponder às necessidades do sistema jurídico de defesa da segurança do Estado, na nova era, e para executar e concretizar de forma proactiva o conceito geral da segurança nacional.
Objectivos: Executar e concretizar de forma proactiva o conceito geral da segurança nacional; reforçar a responsabilidade constitucional da defesa de segurança do Estado; prevenir e punir a criminalidade contra a segurança do Estado de forma global; proteger-se contra e impedir as intervenções exteriores de forma eficiente; defender efectivamente a soberania do Estado, a segurança e os interesses do desenvolvimento, bem como a estabilidade e prosperidade contínua da sociedade de Macau.
Destinatários: 5 sessões destinadas ao sertor professional : APN, CNCCPPC, sector político e jurídico, sector económico, sector social e cultural, sector administrativo e judicial, sector de transportes e obras públicas, entre outros. 3 ao público.
Pontos importantes: O reforço da base juridical e do papel fulcral da lei, o aperfeiçoamento da tipificação dos crimes e do regime da imputabilidade, a definição de disposições prórpias e adequadas quanto ao procedimento penal relativo aos crimes que colocam em risco a segurança nacional, o ajustamento racional do âmbito dos agentes do crime e dos tipos de crime, e a introdução de algumas medidas preventivas eficazes para recolher informações relativas à segurança e para prevenir actividades dissimuladas.
Documentos
Actividades
Durante o período da consulta, são realizadas 8 sessões, 5 das quais destinadas, respectivamente, ao sector político e jurídico, ao sector económico, ao sector social e cultural, ao sector de transportes e obras e ao sector de administração e justiça, sendo as restantes 3 sessões destinadas ao público em geral.
Consulta Sectorial
1.ª Sessão
Data: 25/8/2022
Hora: 15H00
Local: Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa – Salão
2.ª Sessão
Data: 26/8/2022
Hora: 15H00
Local: Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa – Salão
3.ª Sessão
Data: 27/8/2022
Hora: 15H00
Local: Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa – Salão
4.ª Sessão
Data: 9/9/2022
Hora: 15H00
Local: Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa – Salão
5.ª Sessão
Data: 14/9/2022
Hora: 15H00
Local: Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa – Salão
Consulta destinada ao público
1.ª Sessão
Data: 3/9/2022
Hora: 15H00 (abertura 20 minutos antes do início)
Língua: Chinês (com interpretação simultânea para português)
Local: Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa – Salão
Período de inscrição: Entre 10H00 de 22/8/2022 e 17H00 de 31/8/2022
2.ª Sessão
Data: 6/9/2022
Hora: 19H30 (abertura 20 minutos antes do início)
Língua: Chinês (com interpretação simultânea para português)
Local: Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa – Salão
Período de inscrição: Entre 10H00 de 22/8/2022 e 10H00 de 2/9/2022
3.ª Sessão
Data: 16/9/2022
Hora: 19H30 (abertura 20 minutos antes do início)
Língua: Chinês (com interpretação simultânea para português)
Local: Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa – Salão
Período de inscrição: Entre 10H00 de 22/8/2022 e 17H00 de 13/9/2022
Necessitam das inscrições prévias através de telephone n°88006323 ou na página electrônica específica (https://www.pj.gov.mo/RLDSE/pt/zxhbm.html).
*Em observância às medidas de prevenção epidémica dos Serviços de Saúde, todas as pessoas que entram no local da actividade devem usar máscara em todo o evento, proceder à medição da temperatura corporal e exibir o respectivo Código de Saúde de Macau verde com resultado negativo do teste de ácido nucleico efectuado nas 48 horas anteriores à realização do evento (sugere-se que o teste seja feito um dia antes da participação no evento, de modo a garantir que o resultado saia oportunamente).
Meios para o download do documento de consulta
Os cidadãos podem fazer odownload do document na página electrôncia específica（https://www.pj.gov.mo/RLDSE/pt/default.html ) através:
1. No portal do Governo da RAEM (http://www.gov.mo)
2. Na página electrônica do Gabinete de Secretário para a Segurança (http://www.gss.gov.mo)
Os documentos de consulta e os panfletos também podem ser obtidos nos seguintes locais:
1. Gabinete do Secretário para a segurança (Calçada dos quatéis)
2. Direcção dos Serviços da Administração de Função Pública (Rua do Campo, n°162, Edf. Administração pública, r/c)
3. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (Rua do Campo, n°162, Edf. Administração pública, 1°andar)
4. Poliícia Judiciária (Av. Amizade, n°823)
5. Centro de Serviços da RAEM (Rua Nova da Areia Preta, n°52)
6. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Rotunda de Carlos da Maia, n°5-7, Complexo da Rotunda de Carlso da Maia, 3°andar)
7. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Rua de Coimbra, n°225, 3°andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas)
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
Via formulário electrónico:
Telefone:
Fax:
Por carta:
- Atrvés do correio ou entrega directa à Polícia Judiciária, sita na Av. Amizade, n°823 (por favor especifique na capa o seguinte: ‘Opiniões e sugestões sobre a Revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado’)