As Políticas e as Medidas para o ano de 2008
Em 2007, o Comissariado contra a Corrupção, na prossecução das atribuições que lhe são conferidas pela lei e atendendo à conjuntura social, continuou a reforçar a vigilância sobre as áreas mais expostas à corrupção e a expandir a cooperação com os serviços públicos na promoção da integridade na Administração. Em paralelo, empenhou-se em dar contributo à melhoria da gestão ética dos funcionários públicos e à generalização do sentido da integridade na sociedade, através da investigação de casos de corrupção, da investigação no âmbito da provedoria de justiça, da pesquisa de regimes jurídicos e da promoção da sensibilização em todas as vertentes.
Até Setembro deste ano foram recebidas 571 queixas e participações, número que representa uma descida de 10% em comparação com igual período do ano passado. Do total dos casos denunciados, 299 reuniram condições para se prosseguir com a investigação, contra os 282 casos registados em período homólogo do ano anterior, havendo assim um ligeiro acréscimo. Foram instruídos 62 processos e, juntados os 48 processos transitados do ano anterior e 2 reabertos, foram tratados um total de 112 processos. Até ao momento 29 processos foram dados como findos, incluindo os 7 que acabaram por ser encaminhados para o Ministério Público. Refira-se ainda que o Tribunal julgou 6 processos remetidos pelo CCAC.
Na área do combate à corrupção, em 2007, uma das apostas foi assegurar uma vigilância mais apertada sobre as áreas consideradas mais vulneráveis à corrupção. Após a descoberta, em 2006, do caso do ex-Secretário para as Obras Públicas e Transportes, que foi indiciado por corrupção, as investigações subsequentes avançaram com maior amplitude e profundidade em 2007. Localmente, foi reforçada a troca de informações com outros órgãos de execução da lei. Intensificou-se a cooperação, quer com a China continental e Hong Kong quer a nível internacional, no plano da troca de informações e da prestação de apoio à investigação de casos. Até Setembro, o CCAC prestou auxílio à investigação de 15 casos, a pedido de autoridades do exterior.
Na área da provedoria de justiça, até Setembro deram entrada 194 casos e, juntados os transitados do ano anterior, foram tratados um total de 251 casos. Matérias referentes ao regime da função pública, assuntos municipais e funcionamento da Administração foram as mais visadas. Para além disso, foram recebidos 505 pedidos de consulta, o que corresponde a uma quebra ligeira em relação ao mesmo período do ano passado.
A concessão de terrenos e a adjudicação de obras são objecto de um estudo, no âmbito da pesquisa de regimes jurídicos, que se iniciou em 2007. Em simultâneo, continuou-se a acompanhar a aplicação das medidas de melhoria em vários serviços com que o CCAC cooperou em projectos de pesquisa de funcionamento.
Em Julho de 2007 foram organizados “Encontros para uma Administração Íntegra” para o pessoal de direcção e chefia das áreas tuteladas pelos 5 Secretários. Por outro lado, até Outubro, com mais de 50 serviços e instituições públicos foram assinados “Protocolos de Colaboração” no âmbito da execução do “Plano para uma Gestão Íntegra”, visando a aplicação de medidas mais concretas.
Em 2007, a difusão de mensagens de integridade continuou a ser assegurada através de canais diversificados, incluindo jornais, rádio, televisão e edições sobre a sua promoção. Foram organizadas palestras e visitas que tiveram por destinatários associações, instituições de ensino e empresas privadas. No plano da Administração Pública, foram promovidas, continuamente, palestras de sensibilização subordinadas a temas específicos e para trabalhadores de diversos sectores da função pública. Até Setembro, foram realizadas 76 palestras, que contaram com 4.626 participantes.
No referente à educação da juventude para a honestidade, até Setembro de 2007, foram organizadas 54 sessões da actividade “Nova Geração Íntegra”, concebida para os alunos do ensino primário, em que participaram 2.300 alunos. Destinados aos alunos do ensino secundário, o programa “Semana da Integridade” e o “Programa de Educação da Juventude para a Honestidade” contaram com a colaboração de várias escolas e 4.462 alunos participaram nas palestras entretanto realizadas. De referir ainda que, inserida no projecto da educação moral da juventude, a edição “Contos sobre Integridade” foi já publicada, enquanto no início do ano lectivo de 2007/2008 se deu a abertura de uma página electrónica versando a honestidade dos jovens.
No relatório anual relativo às tendências de corrupção na Ásia publicado em 2007 pela Political & Economic Risk Consultancy, Macau está, em 2 anos seguidos, como 4.º melhor classificado, logo a seguir a Singapura, Hong Kong e Japão. Em Setembro passado, a Transparência Internacional publicou o Índice de Percepção da Corrupção 2007. De entre os países e territórios aí avaliados, incluindo 25 da Ásia-Pacífico, Macau é o 6.º melhor classificado na região Ásia-Pacífico, lugar que ocupou no ano passado, logo a seguir à Nova Zelândia, Singapura, Austrália, Hong Kong e o Japão, mas no ranking mundial desce do 26.º lugar, em 2006, para o 34.º. O referido estudo realça que a descida dos pontos atribuídos ao Território deve ser considerada como um sinal de alerta.
Em 2008, no cumprimento das suas atribuições legais, o CCAC continuará a orientar-se pela estratégia simultaneamente vocacionada para quatro áreas, “companha anti-corrupção”, “prevenção”, “promoção de actos normativos” e “educação”. Em termos concretos, procurará acelerar a promoção da integridade e alcançar um alargamento dos seus poderes legais, com a esfera de supervisão alargada à área privada, tendo por objectivo elevar o grau da integridade de Macau em geral. Empenhar-se-á em reforçar, na área da administração pública, a supervisão dos quadros superiores e intermédios da função pública, impulsionar a cooperação entre os serviços públicos e o CCAC através de sistemas criados para o efeito, divulgar as funções da provedoria de justiça, defender os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, desenvolver pesquisas de funcionamento e de regimes jurídicos para suprir as lacunas propícias à prática de corrupção e de fraude, levar por diante a sensibilização para a integridade no seio da Administração Pública, reforçar o sentido da integridade nos cidadãos, promover acções contínuas de formação moral dos jovens para neles incutir o valor da honestidade, expandir as acções comunitárias e ouvir as opiniões e sugestões dos cidadãos relativamente à promoção da integridade.
Em resposta ao aceleramento da evolução social, e consideradas a experiência adquirida e a realidade, proceder-se-á ao estudo do reajustamento institucional a nível da estrutura orgânica e dos recursos, tendo por objectivo reforçar os meios integrados para a promoção da integridade, nomeadamente através de um maior investimento nas áreas da análise de informações, da ciência e tecnologia informáticas e das acções comunitárias.
Na área do combate à corrupção, será reforçada a recolha e análise de informações, sendo as áreas mais expostas à corrupção objecto de acompanhamento próximo. Ao mesmo tempo, será impulsionada a criação de sistemas de cooperação entre os serviços públicos e o CCAC em prol de uma gestão íntegra, especialmente tendo por objectivo o reforço do sentido do primado da lei, a promoção da fiscalização interna e a implementação de uma gestão visando assegurar a integridade dos quadros intermédios e superiores.
Procurar-se-á, com todo o empenho e dentro da esfera das atribuições da instituição, impulsionar e contribuir para a aplicação em Macau da “Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção”. A par disso, empenhar-se-á no reforço dos sistemas estabelecidos com a China continental, Hong Kong e outras regiões no mundo, na troca de informações e na prestação de apoio à investigação de casos. Esforçar-se-á por aperfeiçoar as técnicas de investigação do pessoal investigador no activo e dispor de mais equipamentos e novas tecnologias para fazer frente ao crescente encobrimento dos crimes de corrupção.
Em 2009 decorrerão os actos eleitorais para o 3.º Chefe do Executivo e para a Assembleia Legislativa, pelo que serão reforçadas a recolha e a análise de informações, analisadas as práticas de fraude que possam ocorrer e planeadas acções de investigação com maior antecedência.
Na área da provedoria de justiça, continuará a esforçar-se, no âmbito do tratamento de casos, por defender os direitos e interesses legítimos dos cidadãos e impulsionar a Administração para uma maior transparência dos processos administrativos. Por outro lado, empenhar-se-á em reforçar a comunicação e o intercâmbio com o pessoal de direcção e chefia dos serviços públicos, assegurando a implementação do “Plano para uma Gestão Íntegra”. Frente aos desafios postos aos regimes jurídicos pela velocidade do desenvolvimento social, o esforço centrar-se-á no estudo dos regimes relativos à Administração Publica, de modo a prevenir os crimes funcionais e actos de corrupção a nível institucional.
Acções diversificadas de sensibilização para a integridade serão continuamente promovidas em 2008. Com base no trabalho de generalização do sentido da integridade, serão desenvolvidas acções pensadas atendendo às áreas mais expostas à corrupção e àquelas em que foram detectados casos de ilegalidade e irregularidade administrativas nos últimos anos. O explosivo desenvolvimento social a que se tem assistido nos anos recentes pode, possivelmente, ter reflexos, em múltiplas vertentes, na concepção dos valores dos jovens. Neste sentido, serão investidos mais recursos na disseminação do sentido da honestidade e do cumprimento da lei na juventude, nomeadamente através do desenvolvimento dos programas “Nova Geração Íntegra” e “Educação da Juventude para a Honestidade” e do aperfeiçoamento do material didáctico editado para o ensino secundário.
Nos últimos anos, a Delegação do CCAC tem alcançado bons resultados na expansão das relações comunitárias, no aprofundamento da educação para a honestidade e no atendimento ao público, o que lhe merece o apoio dos habitantes e associações na zona em que se situa. Em 2008, entrará em funcionamento mais uma Delegação, agora na Taipa, o que permitirá facilitar à população a prestação de serviços visando uma sociedade íntegra.
A promoção da integridade na Administração é um trabalho a longo prazo e exige um esforço contínuo. O CCAC continuará a auscultar os diversos sectores sociais, a combater a corrupção e a fraude com imparcialidade, despretensão e destemor e a promover a construção de uma sociedade íntegra conjuntamente com toda a população local.