Serviços públicos
Direitos e interesses dos consumidores
Direitos e interesses dos consumidores
- Serviços de informação na área de consumo
- Serviços de reclamação na área de consumo
- Pedido de aderência ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Aprovação da atribuição do símbolo de qualidade de Loja Certificada
- Serviços de mediação e arbitragem de conflitos de consumo
* Serviço interno