Serviços públicos
Fiscalidade
Impostos
- Produtos Sujeitos a Imposto (O pagamento, Isenção e Restituição de Imposto de Consumo) (N.° 1331)
- Contribuição Industrial (N.° 1351)
- Imposto Profissional (N.° 1352)
- Contribuição predial (N.° 1353)
- Imposto Complementar de Rendimentos (N.° 1354)
- Imposto do Selo (N.° 1355)
- Imposto sobre veículos motorizados (N.° 1356)
- Imposto de Turismo (N.° 1357)
- Emissão de 2.ª via do Conhecimento de Cobrança (N.° 1358)
- Informações Fiscais (N.° 1359)
- Impostos de Exclusivos (N.° 1366)
* Serviço interno