A Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (adiante designada por DSRJDI) procedeu à consulta pública sobre a "Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial (Projecto)" e elaborou o respectivo relatório final da consulta após o tratamento e a análise das respectivas opiniões e sugestões recolhidas. Para dar a conhecer o modo como decorreu a consulta pública, divulga-se, perante o público, o relatório final da consulta sobre a "Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial (Projecto)". A população em geral pode, a partir de hoje (no dia 19), dirigir-se aos portais da DSRJDI (www.dsrjdi.ccrj.gov.mo), e da Direcção dos Serviços de Finanças (www.dsf.gov.mo), onde se encontra disponível para descarregamento o respectivo relatório.
