Na sequência da proposta de lei intitulada por Regime Jurídico de Acreditação, Registo, Inscrição e Qualificação para o Exercício de Funções Profissionais nos Domínios da Construção Civil e do Urbanismo ter sido debatida e aprovada na generalidade no hemiciclo em finais do ano passado, virá ainda a Administração por um lado prosseguir o seu debate na especialidade na Assembleia Legislativa, mas também por outro lado amplamente ouvir a opinião pública e do sector sobre a matéria, uma vez que este consiste no primeiro diploma legal de Macau respeitante ao regime de acreditação profissional e ainda devido a atenção redobrada da sociedade quanto ao assunto. Assim sendo, nesta perspectiva, veio a Administração reunir-se novamente ontem (dia 1 de Janeiro) com 14 associações sócio-profissionais do sector para ouvir as suas opiniões e aspirações. Apesar de algumas destas opiniões anteriormente manifestadas pelo sector terem já sido aceites pela Administração, contudo em prol do equilíbrio dos interesses das diversas partes, a Administração prosseguirá amplamente ouvir as opiniões do sector e aproveitar as opiniões que possam ser integradas na sua nova redacção, no sentido de concluir com a maior brevidade possível à introdução das devidas alterações e enviar a sua nova redacção à apreciação da Assembleia Legislativa. Ampla auscultação da opinião dos diversos estratos sociais A fim de articular com a tendência internacional e responder às aspirações sociais, foi elaborado pela Administração a proposta de lei intitulada por Regime Jurídico de Acreditação, Registo, Inscrição e Qualificação para o Exercício de Funções Profissionais nos Domínios da Construção Civil e do Urbanismo, no sentido de sobretudo articular com o desenvolvimento social, regulamentar de forma eficaz a actividade do sector e elevar o estatuto dos profissionais nos domínios da construção civil e do urbanismo, fazendo assim por conseguinte crescer a imagem profissional de Macau. Esta proposta de lei visa sobretudo criar um regime jurídico de acreditação e registo nos domínios da construção civil e do urbanismo, assim como optimizar o mecanismo de inscrição para o exercício de funções profissionais no âmbito do Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), criando assim um regime jurídico completo para a regulamentação do exercício das funções profissionais deste sector.
A proposta de lei foi debatida e aprovada na generalidade na Assembleia Legislativa em 19 de Novembro e foi debatida na especialidade pela 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, em que foram realizados até hoje 27 reuniões sobre a matéria. A par disso, foram ainda realizadas várias reuniões com as associações sócio-profissionais, bem como foi amplamente dialogado, ouvido e captado a opinião pública. Equilíbrio dos interesses de modo a condizer com o ambiente de trabalho do sector Os representantes da Administração reuniram-se novamente na tarde de ontem (dia 1 de Dezembro) com as 14 associações sócio-profissionais do sector no sentido de ouvir mais profundamente as diferentes vozes do sector,por forma a que a sua nova redacção melhor condiga com as circunstâncias de Macau e o ambiente de trabalho do sector. As opiniões das associações sócio-profissionais compreendem sobretudo os aspectos quanto a avaliação das habilitações académicas, mecanismo de fiscalização, mecanismo de recurso, acções de formação contínua e aquisição de seguros. Apesar de algumas destas opiniões terem sido já manifestadas pelo sector ou pela Assembleia Legislativa, bem como foram captadas pela Administração, contudo houve ainda alguns participantes que apresentaram novas opiniões na reunião que foi realizada hoje. A Administração reitera que apesar de ter uma posição a manter quanto ao assunto, contudo após ouvir a opinião do sector, virá ainda segundo o princípio de equilíbrio dos interesses sociais, plenamente ponderar nas opiniões do sector e captar na medida dos possíveis as opiniões que reúnam as condições para o efeito de modo a que possam ser integradas na nova redacção, no intuito de melhorar assim a sua redacção, aumentar no futuro sua operacionalidade, reforçar o nível de adesão do sector e promover o desenvolvimento sustentável do sector.
Após a conclusão com a maior brevidade possível da introdução das devidas alterações, serão então maximizados os esforços para enviar com a maior brevidade possível a sua nova redacção para a apreciação na especialidade da Assembleia Legislativa. A Administração acredita que sendo esta a primeira legislação de Macau respeitante a acreditação profissional, este diploma legal colmatará a lacuna existente neste aspecto, elevará o nível e o estatuto profissional dos técnicos que exercem funções profissionais nos domínios da construção civil e do urbanismo, e mesmo permitir o regresso à Macau dos cidadãos de Macau que estejam a exercer funções no estrangeiro, revitalizando assim o sector e eliminar as divergências existentes no regime de acreditação de Macau e internacional.