Assumindo a sua função de divulgação do Direito, a Assembleia Legislativa procedeu já à publicação sucessiva de uma série de colectâneas de legislação e, posteriormente, vai continuar a concretizar a publicação de outras. A colectânea que agora é alvo de publicação diz respeito à Lei n.º 8/2011 (Regime Jurídico da Reserva Financeira), a qual consiste numa parte integrante e relevante no que respeita à criação do regime de reserva financeira por parte do Governo da RAEM. Como foi a primeira vez que o Governo da RAEM procedeu à legislação relativa aos assuntos da gerência das finanças públicas, é evidente que esta colectânea se reveste de importância e de valor de referência. Esta colectânea compreende não apenas os textos originais da lei e da proposta de lei, os textos normativos que introduzem as respectivas alterações no decurso da sua apreciação em sede da Assembleia, mas também o parecer da Comissão permanente, resultante da análise na especialidade, as notas de apresentação da proposta de lei submetida ao Plenário, bem como os registos referentes à discussão e votação na generalidade e especialidade. As informações agora compiladas permitem uma reflexão objectiva sobre o processo de produção legislativa do referido diploma, sendo de acreditar que tal contribuirá para uma compreensão imediata, por parte dos leitores, da intenção legislativa, oferecendo uma melhor perspectiva sobre o regime em causa. A Assembleia Legislativa aproveita a presente iniciativa para reiterar a vontade de cumprir o seu papel institucional de fazer chegar o Direito a todos, para que consigam a ele recorrer como forma de garantia dos seus direitos e interesses legítimos, e também de prestar o seu contributo para a concretização da prerrogativa fundamental de acesso ao Direito, plasmada no artigo 36.º da Lei Básica, através de iniciativas editoriais, e organização de seminários e conferências para divulgação e generalização do conhecimento jurídico, num espírito de "bem servir a população". Para facilitar a sua aquisição ou consulta, a presente colectânea será posta à venda a partir de hoje, nas livrarias de Macau, e será dada a conhecer através da página electrónica da Assembleia Legislativa (www.al.gov.mo).
