Para aperfeiçoar o regime jurídico de transporte de passageiros em táxis, o governo da RAEM realizou, no terceiro trimestre deste ano, uma consulta pública para a revisão do regime jurídico de transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer (táxis). Durante 45 dias de consulta, foram recolhidas mais de setecentas opiniões, grande parte das quais apoia a necessidade de regular, de forma mais rigorosa, os serviços de táxis que se prestam actualmente. O governo vai elaborar um regime jurídico sobre táxis que corresponde ao interesse geral de Macau, com base nas opiniões recolhidas e em conjugação com a situação real da RAEM, em ordem a elevar o nível dos serviços de táxis. Com o rápido desenvolvimento social que se tem registado nos últimos anos, assim como o crescimento brusco, tanto da população residente como da população flutuante, a procura dos serviços de táxis por parte do público é cada vez maior. No entanto, o desafasamento entre os diplomas legais que regulam os serviços de táxis e os passos do tempo torna cada vez mais graves as infracções relacionadas com os táxis. A fim de combater estas e resolver as dificuldades em apanhar táxis, o grupo de trabalho inter-serviços, constituído pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, lançou um texto de consulta para a revisão do regime jurídico de transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer (táxis), para auscultação de opiniões do público, no período compreendido entre 9 de Agosto e 23 de Setembro, com vista a congregar as opiniões dos sectores socias e chegar a consenso da sociedade, de uma forma mais científica, lançando um alicerce consolidado para os trabalhos relacionados com a revisão do regime jurídico dos táxis. Apoio à regulação rigorosa dos serviços de táxis As opiniões ora recolhidas dividem-se em duas partes, uma de opiniões abertas e outras do inquérito por questionário que consiste em entrevista na rua e questionário on-line. Em termos das opiniões abertas, foram recolhidos 296 textos dos sectores sociais, dos quais resultaram, em síntese, 782 opiniões. Quanto ao inquérito por questionário, foram recolhidas 547 opiniões e sugestõespor entrevista de rua e 20.089 exemplares de questionários on-line através da página electrónica, no sítio criado especificamente para o efeito. Grande parte de opiniões apoia a necessidade de regular, de forma mais rigorosa, os actuais serviços de táxis. Além disso, estão atentas e dão importância, em particular, à recolha de provas, de forma passiva, com identidade oculta, instalação do sistema de vigilância dentro do veículo, agravamento do valor da multa, assim como à criação do regime de cancelamento da carteira profissional e dos padrões para atribuição das novas licenças de táxis. A introdução da fiscalização por pessoal com identidade oculta e instalação do sistema de vigilância dentro dos veículos são as mais polémicas. O sector dos táxis assume, na sua maioria, a opinião oposta, porque preocupam-se com que o sector do táxi possa ser estigmatizado, afectando a imagem social do sector. Além disso, consideram que a instalação do sistema de vigilância nos veículos pode violar a privacidade dos condutores e passageiros. No entanto, tanto os cidadãos como turistas, têm opinião favorável, considerando que as respectivas medidas podem contribuir para o reforçar eficazmente o combate ao caos dos serviços de táxis. Quanto à optimização dos procedimentos administrativos, aumento da fiscalização policial, instalação do equipamento de fiscalização nos pontos negros da ocorrência das infracções relacionadas com táxis e nas estações de táxis e agravamento do regime sancionatório, as opiniões são mais uniformes, sendo a sua maioria positiva e favorável. Além disso, no que se refere ao futuro regime de atribuição de licenças dos táxis, os sectores sociais identificam-se mais com duas formas de atribuição de licença, uma para companhias e outra para indivíduos com requisitos necessários. Em relação aos serviços de táxis explorados por aquelas, há quem opina que as companhias podem efectuar a gestão dos seus veículos com recurso ao sistema electrónico de gestão, podendo a Administração Pública controlar a situação da exploração dos táxis relacionados, através da fiscalização sobre as companhias; no tocante à forma de exploração por indivíduos que possuem condições, há quem opine que se deve estabelecer condições limitativas para os concorrentes da licença, com vista a regular a exploração dos serviços de táxis a título individual, como, por exemplo, a obrigatoriedade de os concorrentes serem portadores da carteira profissional de condutor de táxi válida ou participarem directamente nos serviços de táxis, em ordem a reduzir o "valor de investimento". Elaborar o projecto da lei em seis domínios Na fase actual, o grupo de trabalho inter-serviços procedeu à organização e classificação das opiniões e sugestões recolhidas, para serem divulgadas sob a forma de compilação, permitindo ao público conhecer a posição tomada por aqueles que as apresentaram. A seguir, dar-se-á início à segunda fase para o estudo da lei e elaboração do respectivo regime, incluindo o reforço da averiguação e recolha de provas e fiscalização, assim como o agravamento das sanções, optimização do ambiente de exploração dos serviços de táxis, criação do regime de gestão dos condutores de táxi e estudo do regime de atribuição de licenças. Espera-se que a revisão do regime jurídico do transporte de passageiros em táxis possa contribuir para melhor responder às solicitações da sociedade e resolver as questões de infracções relacionadas com os actuais serviços de táxis.. Ao mesmo tempo, não se deixará de aperfeiçoar sempre a execução das medidas vigentes que dizem respeito aos serviços de táxis e proceder à avaliação da eficácia das respectivas medidas. Além disso, vai-se também analisar e estudar, de forma compreensiva, as opiniões e sugestões recolhidas e compiladas, através desta consulta, para, em conjugação com a realidade de Macau e mediante o equilíbrio dos interesses das diversas partes e consenso da sociedade, elaborar uma série de medidas viáveis e mecanismos que correspondam ao interesse geral de Macau, por forma a estabelecer o rumo de desenvolvimento que a política dos serviços de táxis segue a médio e longo prazo, fazendo com que os serviços de transporte de passageiros em táxis de Macau se torne cada vez melhor no futuro.
