O Chefe do Executivo, Chui Sai On, fez, hoje (11 de Novembro), uma breve apresentação do programa orçamental para o ano financeiro de 2015, na Assembleia Legislativa. Chui Sai On afirmou que o Governo decidiu manter as medidas de isenção e de redução de taxas e impostos adoptadas nestes últimos anos, com o intuito de, por um lado, atenuar a pressão decorrente da inflação sentida pelos residentes e pelas pequenas e médias empresas, e, por outro lado, dar continuidade às medidas de partilha dos frutos do desenvolvimento económico destinadas a toda a população. Chui Sai On disse que o próximo Governo apresentará, à Assembleia, no primeiro trimestre de 2015, o Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2015. Acrescentou que para garantir a estabilidade, o desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e o normal funcionamento dos serviços públicos, e em cumprimento das exigências previstas na lei, o actual Governo elaborou as bases do orçamento referente ao ano financeiro de 2015, o qual contempla, essencialmente, as despesas administrativas indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços públicos, os encargos assumidos pelo Governo para o próximo ano e as dotações de verbas para as obras públicas referentes ao primeiro trimestre do próximo ano. O mesmo responsável referiu ainda que, o Governo pretende manter as medidas de isenção e redução de taxas e impostos implementadas, em 2014, incluindo a redução de 30% no imposto profissional da população activa, com o limite de isenção em 144 mil patacas; a isenção do pagamento da contribuição industrial, da taxa de licença de exploração dos vendilhões, da renda das bancas dos mercados, da taxa de inspecção sanitária dos produtos frescos e animais vivos, do imposto do selo sobre as apólices de seguros, incluindo o seguro de vida e do imposto do selo sobre operações bancárias; a isenção da taxa da licença de reclames e tabuletas das unidades comerciais (à excepção da publicidade ao tabaco) e do imposto de turismo dos estabelecimentos de restauração; a isenção da contribuição predial urbana para residentes de Macau até três mil e quinhentas patacas; a elevação do valor para 300 mil patacas de matéria colectável a beneficiar de isenção do imposto complementar sobre rendimentos (que anteriormente era de 200 mil patacas); a isenção do pagamento do imposto do selo sobre os bilhetes de entrada e de assistência pessoal a espectáculos, exposições e diversões. Os residentes permanentes de Macau que não possuam imóveis e que venham a adquirir a primeira habitação continuarão a beneficiar da isenção do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão do imóvel (aplicada apenas a unidades habitacionais) até três milhões de patacas do valor da propriedade. O Governo prorrogará a medida de devolução de 60% do imposto profissional referente ao ano de 2014 aos residentes de Macau que efectuaram o pagamento do imposto, com o limite máximo de devolução de 12 mil patacas. Além disso, o imposto do ano 2013 será devolvido em 2015 e o de 2014 no ano de 2016. Com a aplicação das referidas medidas de isenção e redução de taxas e impostos, o Governo da RAEM deixará de receber receitas fiscais de valor superior a 2.135 milhões de patacas. Em simultâneo, o Governo da RAEM, continua a manter os planos de subvenção das tarifas de autocarros, assim como a política de subvenção das tarifas de energia eléctrica domésticas, pretende continuar a reforçar as medidas de apoio às famílias em situação vulnerável, às pessoas portadoras de deficiência e aos grupos de pessoas com baixos rendimentos. Continuar a implementar o Projecto de Serviço sobre Vida Positiva e o Plano de Apoio Comunitário ao Emprego. Dar continuidade às medidas de financiamento destinadas às famílias arrendatárias de habitações sociais que preencham os requisitos e aos agregados familiares que se encontram na lista de espera de habitação social e, ainda, aos vários financiamentos à educação para o ano lectivo 2014/2015. O Governo também dará continuidade ao programa de comparticipação nos cuidados de saúde, através da distribuição de vales de saúde e lançará a segunda fase do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo. A par disso, e depois de ter ouvido a Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, que propôs o aumento das remunerações dos funcionários públicos, já para o próximo mês de Janeiro, passando cada ponto do índice da tabela salarial para 79 patacas, o Governo entregará à Assembleia Legislativa a respectiva proposta de lei, para efeitos de apreciação. Para estabilizar o funcionamento do Fundo de Segurança Social, o Governo procederá em 2015, e segundo o planeado, à injecção extra de capital no Fundo de Segurança Social, no valor de 13.500 milhões de patacas e, por outro lado, continuará a promover a abertura de contas individuais de previdência aos residentes de Macau que preencham os requisitos, dotando cada uma delas de uma verba de activação no montante de 10 mil patacas. Irá ainda continuar a propor, para o próximo ano, a injecção na conta individual de cada residente qualificado uma verba adicional de sete mil patacas, proveniente do saldo orçamental. Relativamente ao Plano de Comparticipação Pecuniária, Chui Sai On também propõe a sua continuação, atribuindo, no próximo ano, a cada residente permanente, o montante de nove mil patacas e a cada residente não permanente o montante de cinco mil e quatrocentas patacas. Para além disso, propõe continuar a atribuição do Subsídio para Idosos, no montante de sete mil patacas. Com a aplicação das mencionadas subvenções e comparticipações, o Governo da RAEM prevê despesas na ordem dos 11.419 milhões de patacas. O Secretário para a Economia e Finanças, irá, por sua vez, em nome do Governo da RAEM, apresentar a esta Assembleia a proposta da Lei do Orçamento referente ao ano financeiro de 2015, que procederá à respectiva apreciação. Chui Sai On revelou que, a economia global da RAEM, tem vindo a registar um desenvolvimento estável. Até Setembro, do corrente ano, a reserva financeira da RAEM apresentava uma reserva cambial de 129.200 milhões de patacas, uma reserva básica de 116.500 milhões de patacas e uma reserva extraordinária de 128.100 milhões de patacas, prevendo-se que, findo o processo de liquidação do orçamento financeiro do ano de 2013, o montante global da reserva extraordinária atinja os 224.400 milhões de patacas, constituindo uma base financeira sólida para o futuro desenvolvimento e melhoramento do bem-estar da população da RAEM.