Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Permitam-me que, em seguida, faça uma breve apresentação do programa orçamental para o ano financeiro de 2015. O próximo Governo apresentará a esta nobre Assembleia, no primeiro trimestre de 2015, o Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2015. Para garantir a estabilidade, o desenvolvimento da RAEM e o normal funcionamento dos serviços públicos, e em cumprimento das exigências previstas na lei, o actual Governo elaborou as bases do orçamento referente ao ano financeiro de 2015, o qual contempla, essencialmente, as despesas administrativas indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços públicos, os encargos assumidos pelo Governo para o próximo ano e as dotações de verbas para as obras públicas referentes ao primeiro trimestre do próximo ano. O Governo decidiu, também, manter as medidas de isenção e de redução de taxas e impostos adoptadas nestes últimos anos, com o intuito de, por um lado, atenuar a pressão decorrente da inflação sentida pelos residentes e pelas pequenas e médias empresas, e, por outro lado, dar continuidade às medidas de partilha dos frutos do desenvolvimento económico destinadas a toda a população. Antes de mais, o Governo pretende manter as medidas de isenção e redução de taxas e impostos implementadas em 2014, incluindo a redução de 30% no imposto profissional da população activa, com o limite de isenção em 144.000 patacas; a isenção do pagamento da contribuição industrial, da taxa de licença de exploração dos vendilhões, da renda das bancas dos mercados, da taxa de inspecção sanitária dos produtos frescos e animais vivos, do imposto do selo sobre as apólices de seguros, incluindo o seguro de vida e do imposto do selo sobre operações bancárias; a isenção da taxa da licença de reclames e tabuletas das unidades comerciais (à excepção da publicidade ao tabaco) e do imposto de turismo dos estabelecimentos de restauração; a isenção da contribuição predial urbana para residentes de Macau até 3.500 patacas; a elevação do valor para 300.000 patacas de matéria colectável a beneficiar de isenção do imposto complementar sobre rendimentos (que anteriormente era de 200.000 patacas); a isenção do pagamento do imposto do selo sobre os bilhetes de entrada e de assistência pessoal a espectáculos, exposições e diversões. Os residentes permanentes de Macau que não possuam imóveis e que venham a adquirir a primeira habitação continuarão a beneficiar da isenção do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão do imóvel (aplicada apenas a unidades habitacionais) até 3 milhões de patacas do valor da propriedade. O Governo prorrogará a medida de devolução de 60% do imposto profissional referente ao ano de 2014 aos residentes de Macau que efectuaram o pagamento do imposto, com o limite máximo de devolução de 12.000 patacas. O imposto do ano 2013 será devolvido em 2015 e o de 2014 no ano de 2016. Com a aplicação das referidas medidas de isenção e redução de taxas e impostos, o Governo da RAEM deixará de receber receitas fiscais de valor superior a 2.135 milhões de patacas. Em simultâneo, o Governo da RAEM continua a manter os planos de subvenção das tarifas de autocarros, assim como a política de subvenção das tarifas de energia eléctrica domésticas, pretende continuar a reforçar as medidas de apoio às famílias em situação vulnerável, às pessoas portadoras de deficiência e aos grupos de pessoas com baixos rendimentos. Continuaremos a implementar o Projecto de Serviço sobre Vida Positiva e o Plano de Apoio Comunitário ao Emprego. Daremos continuidade às medidas de financiamento destinadas às famílias arrendatárias de habitações sociais que preencham os requisitos e aos agregados familiares que se encontram na lista de espera de habitação social e, ainda, aos vários financiamentos à educação para o ano lectivo 2014/2015. O Governo também dará continuidade ao programa de comparticipação nos cuidados de saúde, através da distribuição de vales de saúde e lançará a segunda fase do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo. A par disso, e depois de ter ouvido a Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, que propôs o aumento das remunerações dos funcionários públicos, já para o próximo mês de Janeiro, passando cada ponto do índice da tabela salarial para 79 patacas, o Governo entregará à Assembleia Legislativa a respectiva proposta de lei, para efeitos de apreciação. O Governo da RAEM procederá em 2015, e segundo o planeado, à injecção extra de capital no Fundo de Segurança Social, no valor de 13.500 milhões de patacas e, por outro lado, continuará a promover a abertura de contas individuais de previdência aos residentes de Macau que preencham os requisitos, dotando cada uma delas de uma verba de activação no montante de 10.000 patacas. Continuaremos a propor, no próximo ano, a injecção na conta individual de cada residente qualificado uma verba adicional de 7.000 patacas, proveniente do saldo orçamental. Relativamente ao Plano de Comparticipação Pecuniária, propomos a sua continuação, atribuindo, no próximo ano, a cada residente permanente o montante de 9.000 patacas e a cada residente não permanente o montante de 5.400 patacas. Para além disso, propomos continuar a atribuição do Subsídio para Idosos, no montante de 7.000 patacas. Com a aplicação das mencionadas subvenções e comparticipações, o Governo da RAEM prevê despesas na ordem dos 11.419 milhões de patacas. O Secretário para a Economia e Finanças, irá, por sua vez, em nome do Governo da RAEM, apresentar a esta Assembleia a proposta da Lei do Orçamento referente ao ano financeiro de 2015, que procederá à respectiva apreciação. Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, A economia global da RAEM tem vindo a registar um desenvolvimento estável, resultado da nossa conjugação de esforços. Até Setembro do corrente ano, a reserva financeira da RAEM apresentava uma reserva cambial de 129.200 milhões de patacas, uma reserva básica de 116.500 milhões de patacas e uma reserva extraordinária de 128.100 milhões de patacas, prevendo-se que, findo o processo de liquidação do orçamento financeiro do ano de 2013, o montante global da reserva extraordinária atinja os 224.400 milhões de patacas, constituindo uma base financeira sólida para o futuro desenvolvimento e melhoramento do bem-estar da população da RAEM.
