O Governo da RAEM, tendo como lemas "ter por base a população" e "tomar decisões de forma científica", continuou a impulsionar as reformas da administração pública, promovendo progressivamente o desenvolvimento da política democrática.
Em 2014, o Governo, em estrito cumprimento da Lei Básica da RAEM, da «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo» e do regime jurídico aplicável, realizou com sucesso a eleição do Chefe do Executivo, quarto mandato. Por outro lado, as atribuições do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais nas áreas cultural e desportiva serão respectivamente transferidas para o Instituto Cultural e para o Instituto do Desporto, com vista a uma maior integração e aperfeiçoamento da estrutura da Administração. Continuámos a aprofundar o regime de apreciação do desempenho do pessoal de direcção de forma a aumentar a capacidade governativa na Administração Pública. Os trabalhos de recensão e de adaptação da legislação anteriormente vigente em Macau estão concluídos, o que permite acelerar a construção do sistema jurídico.
Ao longo dos últimos cinco anos, o terceiro Governo da RAEM tem vindo a auscultar, por sua iniciativa, a opinião da sociedade, procurando sempre atingir o consenso social, além de desenvolver o papel dos diversos organismos consultivos. Foi criado o Gabinete de Estudos das Políticas do Governo da RAEM para reforçar o estudo das políticas públicas, e o Sistema de porta-voz do Governo, estando o Governo empenhado em garantir o respeito pela liberdade de imprensa e de edição, tendo, ainda, sido elaboradas as «Normas para a Consulta de Políticas Públicas» a fim de optimizar o sistema de consulta de políticas.
Os trabalhadores dos serviços públicos, recursos preciosos do Governo da RAEM, são indispensáveis ao funcionamento do Governo e ao desenvolvimento socioeconómico da RAEM. Dando a maior atenção aos que pertencem às classes mais desfavorecidas, o Governo adoptou várias medidas destinadas a atenuar a pressão sentida no seu quotidiano, tendo sido ainda aperfeiçoado o regime de remuneração e regalias dos trabalhadores dos serviços públicos.
Foi elaborado, com base em estudos efectuados pelos serviços competentes e por entidades académicas, o sistema de gestão de desempenho, implementado o regime de apreciação do desempenho do pessoal de direcção e definidos os respectivos critérios e procedimentos, tendo sido posto em execução o mecanismo de relatório trimestral relativo ao estado de execução das políticas públicas, no sentido de assegurar a sua concretização e execução e aumentar a capacidade de execução e a credibilidade da Administração Pública da RAEM.
Foi elaborado um conjunto de diplomas legais regulador da responsabilização dos titulares de cargos, incluindo estatutos e regras dos titulares dos principais cargos da RAEM, padrões de conduta do pessoal de direcção e chefia, estando praticamente concluída a elaboração do regime jurídico de responsabilização dos titulares de cargos. Foi alterado o regime jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses e estabelecido um sistema de divulgação dos bens dos titulares dos principais cargos públicos.
Em resposta às tendências de desenvolvimento da sociedade foram revistos os diplomas de organização e funcionamento de diversos serviços, nomeadamente serviços da área da administração pública, da área jurídica, da habitação, da saúde, do turismo, dos assuntos marítimos e da água, bem como do Corpo de Bombeiros e da Polícia Judiciária, tendo sido criado o Conselho para o Tratamento de Incidentes Imprevistos, presidido pelo Chefe do Executivo, que visa reforçar a capacidade de intervenção das entidades públicas em situações de perigo. O Governo da RAEM, em cumprimento rigoroso da Lei Básica da RAEM e das Decisões do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, e nos termos da «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa», realizou com sucesso os trabalhos de eleição da Quinta Assembleia Legislativa.
O Governo tem apoiado plenamente a construção de instalações de hardware e software dos órgãos judiciais, tendo sido aprovado o «Regime geral de apoio judiciário» e criada a Comissão de Apoio Judiciário. O mecanismo de coordenação da produção legislativa foi aperfeiçoado. Foram elaborados ou sujeitos a alterações diversos diplomas legais essenciais ao desenvolvimento urbano e à vida da população, tendo sido revistos grandes códigos, tais como o Código de Processo Penal e o Código do Registo Comercial.
O Comissariado contra a Corrupção tem persistido no cumprimento das suas atribuições de combate à corrupção e de fiscalização, no aperfeiçoamento do sistema comunitário íntegro e na prevenção e combate a todos os tipos de abuso de poder e de corrupção. Com a alteração da lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção, aumentaram-se as respectivas atribuições e reforçaram-se as da provedoria de justiça do Comissariado. O Comissariado da Auditoria tem exercido uma rigorosa supervisão de auditoria, intensificando as auditorias concomitantes, alargando a cobertura da auditoria apoiada nas tecnologias de informação e comunicação, e aperfeiçoando continuadamente os diversos tipos de auditoria.
