Balanço das Acções do Governo da RAEM realizadas no Ano Financeiro de 2014 Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
De seguida, irei fazer um breve balanço sobre as acções do Governo da RAEM durante o ano de 2014.
1. Criação de mecanismos eficientes de longo prazo e melhoramento da qualidade de vida da população
O actual Governo tem vindo a criar mecanismos eficientes de longo prazo nos cinco grandes domínios ligados à vida quotidiana da população, nomeadamente nos domínios da segurança social, dos cuidados de saúde, da educação, da habitação e da formação de recursos humanos. A percentagem do investimento e de despesas nestes domínios e ainda nos da segurança pública e dos serviços económicos, que compõem as seis grandes áreas relacionadas com o bem-estar da população, tem vindo a registar uma subida ao longo dos anos, mais concretamente, de 53,9% em 2010 para 67,6% em 2013. O Governo tem gerido de forma ponderada o erário público, empenhando-se em tirar o melhor proveito dos recursos, em prol do bem-estar da população.
(1) Mecanismo eficiente de longo prazo para a segurança social
O mecanismo eficiente de longo prazo para a segurança social abrange o fundo da segurança social, o apoio económico e a assistência social. O Governo pretende com este modelo de suporte, que compreende várias vertentes e é de protecção múltipla, aperfeiçoar a rede de segurança que assegura as condições básicas de vida da população.
Em 2014, concluíram-se os trabalhos de consulta sobre o «Regime de Previdência Central Não Obrigatório», iniciou-se o anteprojecto do documento relativo ao "Enquadramento das políticas do sistema de segurança social para os idosos" e os trabalhos de elaboração do "Programa de desenvolvimento do serviço de apoio a idosos nos próximos 10 anos", estando criadas, assim, condições ao nível da regulamentação e em termos de planificação, em prol da segurança social dos idosos.
Foram implementadas uma série de medidas relativas ao reforço do apoio económico e do apoio na procura de emprego destinadas aos grupos em situação vulnerável, onde se incluem as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com baixo rendimento, tendo sido criado, também, um "subsídio provisório de invalidez". Simultaneamente, reforçaram-se as medidas relacionadas com a segurança social para os idosos e com a partilha dos frutos económicos, além de se ter dado o maior apoio à criação de lares para idosos e ao serviço domiciliário para idosos. Para fazer face à crescente procura de serviços de creches, foram adoptadas medidas destinadas a aumentar as respectivas vagas, tendo igualmente o Governo adoptado medidas relativas quer à reserva de terrenos com vista à ampliação e à construção de infra-estruturas destinadas aos serviços sociais, quer ao desenvolvimento dos recursos humanos. O Governo continua empenhado em concretizar o princípio governativo de "desenvolvimento económico e melhoramento das condições de vida da população", em prol de uma sociedade mais justa e mais estável.
O terceiro Governo da RAEM, em conjugação de esforços com toda a população, tem acelerado os passos da implementação do regime de segurança social. O «Regime da Segurança Social», que entrou em vigor no ano de 2011, concretizou a criação do primeiro nível do regime da segurança social de dois níveis. Introduziram-se inovações no regime de contribuições, prevendo-se a existência de contribuições obrigatórias e de contribuições facultativas, o que permitiu alargar a cobertura da segurança social a todos os cidadãos. Em paralelo, estabeleceu-se o regime das «Contas Individuais de Previdência», criando-se, assim, um alicerce legal para a institucionalização gradual do regime de previdência central, o segundo nível no âmbito do regime da segurança social. De 2010 a 2014, o Governo injectou no total, em cada conta individual de previdência dos residentes permanentes de Macau qualificados, um montante máximo de 35.000 patacas.
O Fundo de Segurança Social passou da tutela do Secretário para a Economia e Finanças para a tutela do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, através de uma reestruturação organizacional, com vista a elevar a eficiência do desempenho das atribuições e melhorar a coordenação entre os serviços correlacionados.
No sentido de assegurar a estabilidade e o funcionamento sustentável do regime da segurança social, e sempre que a situação financeira o permitir, decidiu-se injectar, ao longo de quatro anos consecutivos, de 2013 a 2016, uma verba extra de 37 mil milhões de patacas no Fundo de Segurança Social, tendo sido aumentada de 60% para 75% a percentagem da dotação das receitas brutas do jogo das concessionárias para o Fundo de Segurança Social. Paralelamente, reforçou-se o investimento de recursos, tendo o valor da pensão para idosos aumentado das iniciais 1.150 patacas para as actuais 3.180 patacas.
Foi criado o mecanismo de acompanhamento e de ajustamento periódico do índice mínimo de subsistência, o qual serve de referência para o ajustamento dos vários apoios económicos, o que permitiu um apoio mais atempado aos grupos em situação vulnerável; desenvolveram-se trabalhos de elaboração do Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio e de revisão do «Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão», intensificando-se as medidas de reabilitação e o regime de benefícios das pessoas portadoras de deficiência. A cooperação com as associações cívicas no domínio dos serviços sociais tem sido intensificada, desenvolvendo-se, assim, serviços mais diversificados.
O Governo introduziu um novo conceito que se traduz na fusão do regime de segurança social com contribuições, do apoio económico sem contribuições e do apoio social para toda a população, com vista a criar um mecanismo eficiente de longo prazo para a segurança social, e através do lançamento de medidas a curto, médio e longo prazo, tem promovido, de forma efectiva, o bem-estar da população.
(2) Mecanismo eficiente de longo prazo para o sistema de saúde O Governo da RAEM mantém-se empenhado na política de "tratamento eficaz em que se privilegia a prevenção", e tem promovido a criação do mecanismo eficiente de longo prazo para o sistema de saúde através da rede de cuidados de saúde primários, dos cuidados médicos especializados e de medidas de prevenção e controlo da saúde pública.
No ano de 2014, Macau foi um dos primeiros países ou regiões da Região do Pacífico Ocidental a ser distinguido com a certificação de "erradicação do sarampo", atribuída pela Organização Mundial de Saúde, e seis centros de saúde obtiveram a acreditação internacional. Foi dada continuidade à revisão e aperfeiçoamento do «Regime dos internatos médicos», bem como do regime de credenciação dos profissionais das áreas ligadas a este domínio, e foram envidados esforços com o objectivo de elevar o nível profissional da equipa do pessoal de saúde. Paralelamente, implementou-se a medida de proibição completa de fumar nas áreas comuns de jogo dos casinos, tendo-se registado já os primeiros resultados. Ao longo dos últimos cinco anos, o Governo tem aumentado ininterruptamente o investimento de recursos, empenhando-se em intensificar a regulamentação e optimizar as diversas instalações e equipamentos deste domínio, tal como, a implementação do Projecto de Melhoramento das Infra-estruturas do Sistema de Saúde, a construção gradual do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, de novos centros de saúde e de instalações destinadas a cuidados médicos especializados e à recuperação de doenças infecciosas. Os residentes de Macau gozam de uma rede de serviços de cuidados de saúde primários gratuitos, considerada exemplar pela Organização Mundial de Saúde, e mais de oitenta por cento dos pacientes que se dirigem ao hospital público para consulta gozam de serviços gratuitos de tratamento especializado e de reabilitação. O Centro Hospitalar Conde de São Januário obteve em 2012 acreditação internacional e tem-se sempre empenhado em elevar a qualidade dos serviços prestados. Com a entrada em funcionamento do novo Edifício do Serviço de Urgência o ambiente das consultas foi, uma vez mais, melhorado, e o alargamento dos serviços prestados veio encurtar o tempo de espera para os cuidados especializados. A par disso foram, também, reforçados os serviços destinados aos idosos, através da criação do serviço de consulta e cuidados médicos para idosos. Actualmente, Macau continua a ocupar um dos primeiros lugares do mundo com melhores indicadores da saúde, nomeadamente o de esperança média de vida. Para assegurar os direitos e os interesses dos prestadores de cuidados médicos e dos utentes dos cuidados de saúde, o «Regime jurídico de tratamento de litígios decorrentes de erro médico» foi já aprovado na generalidade pela Assembleia Legislativa e, em 2013, foi criado o Conselho para os Assuntos Médicos, que presentemente se encontra a discutir o «Regime de Registo dos Profissionais de Saúde».
Através do Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, o Governo tem impulsionado o sistema de medicina familiar, fazendo pleno aproveitamento dos recursos comunitários no âmbito da saúde. Foram reforçados os apoios às instituições médicas sem fins lucrativos, subsidiando-se anualmente mais de 500 mil atendimentos, e iniciaram-se os trabalhos da primeira fase da construção do Sistema Electrónico Universal de Processos Clínicos de Macau, que visa optimizar o mecanismo de partilha de dados entre as instituições médicas.
Com a entrada em vigor da lei que aprovou o «Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo» atingiram-se resultados assinaláveis no controlo do tabagismo. O Governo tem reforçado as medidas de controlo e de prevenção de doenças transmissíveis através da cooperação com instituições médicas inter-regionais.
(3) Mecanismo eficiente de longo prazo para assegurar a habitação
O Governo tem-se empenhado em implementar, de forma programada, o objectivo governativo da "habitação para todos, bem-estar para todos", articulando as medidas da habitação social, da habitação económica e do mercado imobiliário privado.
Em 2014, o Governo da RAEM promoveu a revisão e a consulta pública da «Lei da habitação económica», tendo ajustado o planeamento dos novos aterros da Zona A, para a qual se prevê uma oferta de cerca de 28 mil fracções da habitação pública, proporcionando, assim, condições indispensáveis para assegurar a habitação. Foi concluída a atribuição das fracções do projecto da construção de 19 mil habitações públicas aos agregados familiares em lista de espera. Considerando que a construção da habitação pública levou à formação gradual de novas comunidades, o Governo acelerou a construção de instalações complementares para melhorar e facilitar a vida e as deslocações dos cidadãos. Além disso, concluiu-se a consulta pública do projecto da «Lei da actividade comercial de administração de condomínios». Ao longo dos últimos cinco anos, o Governo tem-se empenhado no reforço da construção da habitação pública, promovendo, de forma ampla, o planeamento e a construção do projecto pós 19 mil habitações públicas. Foi acelerado, igualmente, o processo de tratamento dos terrenos não aproveitados. Lançou-se um novo concurso para atribuição de habitações sociais e foi reaberto o concurso para atribuição de habitações económicas, procurando dar resposta às aspirações dos cidadãos das diversas camadas sociais. Concluiu-se a revisão da «Lei da habitação económica» e foi criado o Conselho para os Assuntos de Habitação Pública. Além disso, foram implementadas diversas medidas para atenuar os encargos dos cidadãos com a habitação, designadamente a atribuição de um abono de residência destinado aos agregados familiares que se encontram na lista de espera de habitação social, a isenção da renda da habitação social, a atribuição de apoio financeiro destinado à reparação predial, a redução e a isenção da contribuição predial urbana e do imposto de selo. O Governo tem vindo a promover, activamente, a implementação de regimes e sistemas destinados a impulsionar o desenvolvimento saudável do mercado imobiliário, designadamente a «Lei da actividade de mediação imobiliária» e o «Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção», como também as leis relativas ao «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis» e ao «Regulamento do Imposto do Selo».
(4) Mecanismo eficiente de longo prazo para o sistema de educação
O Governo da RAEM, orientado pelo princípio de "Promover a prosperidade de Macau através da Educação", tem-se empenhado no aperfeiçoamento da legislação, no reforço de investimento de recursos na área educativa e no estabelecimento de uma rede de educação destinada a toda a população, que interligue o ensino não superior, o ensino superior, o ensino técnico-profissional, o ensino especial, o aperfeiçoamento contínuo e a aprendizagem permanente, com vista a elevar a competitividade e a qualidade dos cidadãos em geral.
Em 2014, o Governo deu continuidade à promoção dos trabalhos legislativos sobre o ensino não superior. Entrou em vigor o «Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local», o «Regime da escolaridade obrigatória» foi revisto, e foi concluída a consulta pública sobre a proposta de lei «Estatuto das Escolas Particulares», optimizando, assim, as condições de desenvolvimento das escolas particulares do ensino não superior. Acelerámos os trabalhos preparativos da criação do "Fundo do Ensino Superior" e iniciámos o planeamento do desenvolvimento do ensino superior, a médio e longo prazo.
Simultaneamente, e para além do aumento progressivo dos montantes dos diversos subsídios educativos e dos subsídios dos alunos, reforçámos o apoio financeiro ao ensino especial e elevámos o número de vagas e o montante das bolsas atribuídas aos alunos do ensino superior. Foi lançada a 2.ª fase do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, tendo o montante do subsídio aumentado para 6.000 patacas.
Ao longo dos passados cinco anos, o Governo desenvolveu trabalhos relativos à criação do sistema e do regime do ensino não superior. Em articulação com o Planeamento para os Próximos Dez Anos para o Desenvolvimento do Ensino Não Superior (2011 a 2020), implementámos o «Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior», com vista à elevação do estatuto profissional e das regalias dos professores. A educação constitui uma das prioridades do investimento público, pelo que aumentámos os subsídios da escolaridade gratuita, de propinas e da aquisição de manuais escolares, atribuindo aos estudantes com dificuldades económicas os subsídios de propinas, de alimentação e da aquisição de material escolar.
O Governo da RAEM tem-se empenhado em elevar a qualidade do ensino superior. Demos continuidade ao acompanhamento do processo legislativo do «Regime do Ensino Superior» e solicitámos a colaboração das instituições académicas na elaboração de instruções relativas à definição de modalidades e conteúdo do regime de avaliação do ensino superior. A entrada em funcionamento do novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin trouxe um novo vigor ao desenvolvimento do ensino superior de Macau. O "Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior", atribuído pela primeira vez em 2012, registou um aumento para 3.000 patacas. Para além disso, acelerámos a construção da base de dados dos talentos com vista à previsão da situação da oferta e procura dos talentos nos diversos sectores de Macau, obtendo-se, desta forma, dados sobre as respectivas necessidades de talentos. O Governo tem dado a maior atenção ao desenvolvimento saudável dos jovens. Elaborámos a Política de Juventude de Macau (2012-2020), promovendo junto dos jovens o valor do amor pela Pátria e por Macau, sensibilizando-os para a importância do sentido de responsabilidade social, e impulsionando o seu desenvolvimento integral. (5) Mecanismo eficiente de longo prazo para a formação de talentos
O lema "Construir Macau através da formação de talentos" constitui o conceito básico da acção governativa relativa à formação de talentos. O Governo está empenhado em promover o desenvolvimento educativo, fundamental para a formação de talentos, colocando, como primeira prioridade da acção governativa, a formação de talentos locais, indispensável ao desenvolvimento socioeconómico de Macau.
Foi criada, no corrente ano, a Comissão de Desenvolvimento de Talentos, que dispõe de grupos especializados responsáveis pelo acompanhamento do estudo e da implementação dos projectos da formação de elites, de quadros qualificados e especializados, e de quadros técnico-profissionais. Os contactos realizados com várias universidades estrangeiras de renome mundial produziram os primeiros frutos. Serão seleccionados talentos e jovens de excelência em diversos sectores de Macau e ser-lhes-á facilitada a frequência de acções de formação no estrangeiro. Ao mesmo tempo, foram definidas as orientações para a implementação de projectos de frequência de cursos e de formação profissional em universidades de renome e instituições de países europeus, destinados a elites e a quadros qualificados e especializados. Foi já criada a página electrónica para o Registo de Informações de Talentos, com vista a facilitar, futuramente, ao Governo o conhecimento e o aproveitamento de talentos. Tomámos a iniciativa de criar um mecanismo de ligação com os talentos de Macau residentes no exterior de Macau, elaborando políticas e medidas de incentivo ao regresso de talentos do estrangeiro a Macau.
Ao longo dos últimos cinco anos, o Governo empenhou-se na promoção do regime de certificação de aptidões profissionais, proporcionando aos cidadãos uma segunda oportunidade de educação. Têm sido envidados esforços para a promoção do regime de acreditação profissional dos vários sectores, designadamente dos sectores da assistência social, da arquitectura, da saúde e da administração predial, criando melhores condições para o desenvolvimento profissional dos cidadãos de Macau.
