O Governo da RAEM tem estado empenhado, desde 2009, na resolução dos casos de terrenos concedidos por arrendamento que não foram aproveitados atempadamente. Numa avaliação preliminar foram identificados 48 casos em que se admitiu que o não aproveitamento dos terrenos poderia ser imputável às concessionárias. Em 18 desses casos foi declarada a caducidade das concessões; outros 5 estão na fase final e, em breve, serão publicados em Boletim Oficial; e 9 estão a ser objecto de análise jurídica. No que se refere aos restantes 16 casos, o Governo da RAEM, cumprindo os procedimentos previstos na lei, verificou que não estavam preenchidos os requisitos para a declaração da caducidade das concessões, pelo que, depois de uma análise jurídica e da realização das respectivas audiências prévias, arquivou os mesmos. Quanto aos 18 terrenos que reverteram para a RAEM, foram apresentadas 6 reclamações e 4 recursos contenciosos, sendo que uma concessionária submeteu em simultâneo uma reclamação e um recurso contencioso. O Governo continuará empenhado na recuperação dos terrenos, tendo por base o interesse geral de Macau, sendo certo que as reclamações e os recursos contenciosos não influenciarão o ritmo dos trabalhos. A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transporte (DSSOPT) está a verificar os contratos de concessão que se encontram em incumprimento, bem como as concessões provisórias que não têm condições para serem renovadas e desencadeará os procedimentos previstos na lei, com vista à declaração da caducidade desses contratos e concessões. Os terrenos são um recurso importante da sociedade e, por isso, o Governo da RAEM continuará a fiscalizar, de forma rigorosa, o seu aproveitamento.
Há algo de errado com esta página?