Não houve promessa de dirigentes governamentais de “não acusação” perante proprietários do Edifício Sin Fong Garden

O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) recebeu recentemente uma denúncia apresentada por escrito pela Associação Novo Macau (ANM) onde se afirma que, segundo declarações feitas pelos representantes dos proprietários do Edifício Sin Fong Garden aos órgãos de comunicação social, houve dirigentes governamentais, que após a detenção no ano passado de sete proprietários do referido edifício por crime de desobediência qualificada, teriam prometido que “os proprietários detidos não seriam acusados”, como contrapartida da desocupação da via pública por parte dos proprietários daquele edifício. A ANM denunciou ainda que tal promessa teria constituído uma séria interferência na independência judicial, solicitando por isso a instrução do processo competente e a realização de uma investigação aprofundada por parte do CCAC. Após a recepção da referida denúncia, o CCAC tratou primeiro das formalidades relativas às questões de impedimento e de substituição, nos termos da Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção, tendo procedido, posteriormente, à instrução do processo formal e à realização de acções de investigação. No decorrer da investigação, tanto os representantes da Comissão de Condóminos do Edifício Sin Fong Garden, como os proprietários que foram acusados por terem ocupado a via pública, ambos disseram que nunca tinham tido conhecimento de qualquer promessa de “não acusação” feita por parte de dirigentes governamentais. Por outro lado, os membros do grupo interdepartamental do Governo para o acompanhamento do caso do Edifício Sin Fong Garden e os dirigentes dos serviços públicos envolvidos também afirmaram nunca ter feito qualquer promessa de “não acusação” perante os proprietários em causa. Foi apurado ainda na investigação efectuada pelo CCAC que os proprietários do Edifício Sin Fong Garden realizaram essencialmente duas acções de ocupação da via pública no ano passado. A primeira ocupação começou na parte da tarde do dia 23 de Março, tendo os proprietários retirado do local, por iniciativa própria, por volta das nove horas da noite do dia 24. Não foi efectuada qualquer detenção na altura. A segunda ocupação teve início na noite do dia 10 de Abril, tendo a polícia intervido, por volta da uma hora da madrugada do dia 11, com a operação de desocupação, após várias advertências em vão. Sete proprietários do referido edíficio foram detidos durante aquela operação. Recorda-se que, antes da operação da polícia, os proprietários já desocuparam a via pública e a maioria deles já deixou o local, tendo ali permanecido apenas algumas dezenas dos proprietários que acamparam no auto-silo do edifício e nos passeios. Além disso, o trânsito normal da via pública também foi retomado rapidamente após a operação de desocupação. Pelo exposto, a afirmação de que “os dirigentes governamentais terão exigido a desocupação da via pública por parte dos proprietários, garantindo em troca que os mesmos não iriam ser acusados” não é racional. Tendo em consideração que, após investigação, não houve prova de que dirigentes governamentais tivessem prometido que os proprietários do Edifício Sin Fong Garden detidos pela prática do crime de desobediência qualificada não seriam acusados, a denúncia relativa à alegada interferência na independência judicial não está fundamentada. Neste contexto, o CCAC procedeu ao arquivamento do processo.